Após cerca de 8 horas de sessão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6), por 14 votos a 11, o texto-base do relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista, favorável ao projeto (saiba mais abaixo o que prevê o parecer e as mudanças recomendadas pelo relator).
Para concluir a aprovação do projeto na CAE, os senadores ainda precisam analisar os destaques, sugestões de alteração ao texto original.
Em seguida, a reforma terá de ser analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir a votação em plenário.
A sessão desta terça da CAE se alongou porque senadores contrários ao relatório de Ferraço apresentaram três versões alternativas, nas quais sugeriam a rejeição da reforma ou mudanças no projeto aprovado pela Câmara em abril. Essas versões sequer foram analisadas.
Durante a sessão, vários senadores se inscreveram para debater a reforma. A maioria dos parlamentares criticou o projeto.
Ponto a ponto
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Entre outras regras, a reforma trabalhista prevê:
>> ACORDOS COLETIVOS
- Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras;
- Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
>> JORNADA PARCIAL
- Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias);
- Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.
>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS
- Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana);
- Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
>> GRÁVIDAS E LACTANTES
- Poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido;
- Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.
>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;
- Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
>> TRABALHO EM CASA
- A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa);
- Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.
>> INTERVALO PARA ALMOÇO
- Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo);
- Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.
>> TRABALHO INTERMITENTE
- Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo;
- Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.
>> AUTÔNOMOS
- As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício;
- Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.
Sugestões de mudanças
No relatório aprovado nesta terça, Ferraço recomenda a aprovação do projeto conforme a redação enviada pela Câmara, mas sugere algumas mudanças a serem feitas pelo governo quando o presidente Temer sancionar a proposta.
Essas recomendações foram negociadas entre o Palácio do Planalto e senadores aliados. Parlamentares da oposição criticam o acordo.
Entre os pontos da reforma que Ferraço propõe mudanças estão:
- Veto ao trecho sobre gestantes e lactantes;
- Veto ao ponto que retira o descanso de 15 minutos para as mulheres antes do início da hora extra;
- Regulamentação por medida provisória do trabalho intermitente;
- Decisão por acordo coletivo sobre a possibilidade de acordos individuais determinarem jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de folga.
