Câmara de Maceió
Cinco mensagens, encaminhando projetos de lei, enviadas pelo Poder Executivo foram aprovadas, em regime de urgência, pela Câmara de Municipal de Maceió, nesta terça-feira (27). A urgência foi solicitada pelo líder do governo na Casa de Mário Guimarães, vereador Eduardo Canuto (PSDB). Para que os textos pudessem ser deliberados pelos vereadores, foi necessária realização de sessão extraordinária após a sessão ordinária do dia. Como foram debatidos em duas discussões, os projetos agora seguem para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB).
O Legislativo aprovou o PL 112/2017 cujo texto altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.486 de 29 de fevereiro de 1996, que trata do novo Código Tributário da capital.
Já projeto de lei n° 113/2017 altera disposições da Lei n° 6.593/2016, que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrantes do Poder Executivo de Maceió.
Os vereadores também autorizaram a prefeitura a contratar operação de crédito internacional com a corporação Adina de Fomento CAF/Banco de Desarrolo da América Latina, por meio do projeto de lei 114/2017.
O quarto projeto de lei, n° 115/2017, do Executivo, aprovado em regime de urgência nesta terça-feira, trata de autorização ao Poder Executivo municipal de mais um empréstimo, dessa vez com o Banco Internacional de Desenvolvimento (BID), oferecendo garantias àquela instituição financeira.
Por fim, houve aprovação da iniciativa que altera os itens 1°, 2°, 3° e 6° e inclui o item 7° do Art. 94-C da Lei Municipal n° 5.829/2009, que dispõe sobre a segregação de massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e da Constituição do Fundo Financeiro (FUFIN) e do Fundo Previdenciário (FUPRE) do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió, projeto de lei 105/2017.
O líder do governo, Eduardo Canuto (PSDB), destacou o bom nível de entendimento dos vereadores na Casa. “Os parlamentares, independentemente de estarem na oposição ou situação, demonstraram, mais uma vez, que trabalham para o melhor para Maceió. Hoje, conseguimos, com celeridade, aprovar o regime de urgência para votarmos os projetos de lei vindos do Executivo, fazendo com que a prefeitura de Maceió continue com possibilidade de gerir, visando o melhor para a população da capital”, disse Canuto.
