As assessoras técnica e legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Izabel Vasconcelos e Cláudia Pessoa, se reuniram, hoje pela manhã, com o secretário municipal de Economia (Semec), Felipe Mamede, fiscais do município e o vereador e presidente da Frente Parlamentar em defesa do comércio Francisco Salles (PPL) a fim de discutirem matérias de interesse dos empresários do setor inseridas ou não no Código Tributário Municipal aprovado, ontem (15), na Câmara de Vereadores. O município ouviu atentamente as propostas da Federação e as questões serão reavaliadas com base em estudos.
No último mês de julho, o presidente da Fecomércio, Wilton Malta, entregou a agenda municipal da entidade ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira. A Taxa Simplificada Municipal (TSM), que tem como base o conceito de simplificação tributária conjuntamente com um sistema de informação para a gestão tributária pública municipal; a regulamentação da Lei Complementar n° 157/2016 – alterações relativas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza que devem ser objeto de cuidadosa avaliação para observação quanto aos seus efeitos no âmbito do mercado e, especialmente, na capacidade do município em criar estruturas administrativas adequadas à obtenção dessa nova receita tributária.
O projeto de Lei Complementar nº 36/2017, que dispõe sobre a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo. Isto é, quando da conversão em lei, o município de Maceió venha a agir rapidamente no sentido de se adequar as novas regras, contribuindo com o ambiente favorável do turismo em Alagoas também fez parte da agenda municipal.
Mamede explicou que a aplicação da TSM não seria o momento porque demandaria suporte tecnológico. No entanto, ele assegurou que o assunto continuará a integrar a pauta do Executivo, já que está alinhado ao que o executivo vem trabalhando internamente.
Com relação ao ISS recentemente alterado pela Lei Complementar Federal 157, o ISS devido pelas administradoras de cartão de crédito era tributado considerando a sede das empresas. Agora, a tributação será devida no local onde ocorre a operação de crédito, ou seja, onde o consumidor efetuar a compra no estabelecimento comercial. Até então, a maioria das administradoras de cartão está sediada em municípios que ofereciam benefício fiscal, e normalmente, a alíquota do ISS variava de 0,5 a 2%. Com o advento da LC 157 e agora com a aprovação do novo Código Tributário passarão a recolher 5% de alíquota de ISS. A Fecomércio sinalizou preocupação com a repercussão que esta alteração de alíquota causará no empresário maceioense, podendo ter efeito dominó para os estabelecimentos que utilizam o cartão de crédito em suas vendas ao consumidor.
Nos próximos dias a Federação apresentará estudo, por meio do Instituto Fecomércio, sobre o volume de vendas no cartão realizadas em Maceió e simulações de como ficará o cenário com a aplicação da Lei Complementar. “Aumentando o custo das administradoras de cartão, elas poderão repassar para os empresários. E nossa preocupação está focada justamente nisso”, explicou Izabel. Para a Federação, o levantamento contribuirá para as tomadas de decisão.
O valor da Taxa de Localização também entrou na pauta desta manhã. A Fecomércio defende que a cobrança ocorra com base na área útil do estabelecimento comercial ou no porte e faturamento da empresa. A partir do novo Código, a cobrança da taxa será considerada a área total do estabelecimento comercial. As técnicas da Federação argumentaram que o município deve considerar que a arquitetura do comércio local é antiga e, por isso, são áreas extensas o que efetivamente deverá onerar essa cobrança.
Outra sugestão apresentada é que a Taxa de Localização incida sobre o faturamento tomando como parâmetro os optantes do Simples Nacional, ou seja, empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões. Na oportunidade, o secretário adiantou que está sendo constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico o qual a Fecomércio terá assento.
