O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) estipulou um prazo de 180 dias para que o prefeito José Medeiros Nicolau, da Barra de São Miguel, implante sistema de ponto eletrônico em todas as repartições públicas. Em caso de descumprimento, haverá punição com multa diária no valor de R$ 300. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado entre a promotora de justiça Stella Valéria Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça daquele município, o chefe do Poder Executivo e o procurador-geral da Barra de São Miguel.
Para propôr o TAC, a promotora Stella Cavalcanti levou em consideração que a prefeitura tem em seus quadros servidores efetivos, comissionados e contratados e o artigo 37 da Constituição Federal, que diz que toda administração pública deve se basear nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, é importante que o Município comprove, conforme determina a lei, a assiduidade dos funcionários.
Também se baseando nas normas jurídicas que tratam da duração da jornada de trabalho e dos intervalos para descanso, critérios que se constituem em medidas de saúde para prevenção à fadiga e que garantem também a higiene do trabalhador, a promotora orientou que, semestralmente, seja enviado ao Ministério Público um relatório técnico que confirme que os servidores estão trabalhando de acordo com as regras legais, sem estarem submetidos a uma jornada exaustiva.
“O Ajustamento de Conduta é para a regularização de jornada de trabalho de servidores municipais, a fim de que sejam cumpridos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção à saúde do trabalhador, visando regularizar a assiduidade e a pontualidade dos funcionários. O Ministério Público elencou as cláusulas e o prefeito, juntamente com o procurador do município, concordaram e assumiram o compromisso de colocar em prática o que preconiza o TAC em até seis meses”, explicou a promotora de justiça.
Dentre os compromissos assumidos pela prefeitura, José Medeiros Nicolau garantiu adotar todas as medidas necessárias para que o sistema seja implantado e funcione adequadamente dentro dos 180 dias, ficando as chefias das secretarias municipais com a responsabilidade de promover o acompanhamento dos registros de ponto.
Ainda conforme o documento, o acordo passou a valer no último dia 5, data em que ocorreu a reunião.
