A Promotoria de Justiça de Igreja Nova recomendou aos secretários estaduais de Segurança Pública e da Ressocialização e Inclusão Social, bem como ao delegado da Polícia Civil da cidade que, num prazo de 30 dias, sejam remanejados para o sistema prisional todos os custodiados que se encontram no 84º Distrito Policial. O documento foi expedido após inspeção realizada pelo promotor de justiça Paulo Roberto de Melo Alves Filho, que constatou a impossibilidade de manter o número de 23 pessoas num espaço planejado apenas para nove custodiados.
Considerando que a situação aumenta a possibilidade de rebeliões, fugas e até mortes colocando em risco a integridade física e psicológica de presos e dos policiais civis responsáveis pela segurança no local e observando a situação precária que envolve falta de água, fossa transbordada, pouca iluminação, o promotor Paulo Roberto entendeu a necessidade, em caráter urgente, de solucionar o problema, evitando assim situações mais complicadas ou irreversíveis.
“A inspeção da promotoria constatou a denúncia noticiada. Na delegacia há, de fato, superlotação e insalubridade e é dever do poder público zelar pela integridade e a segurança de qualquer indivíduo que esteja sob sua custódia. Além disso, a manutenção dos presos na delegacia atrapalha o desempenho da verdadeira função dos policiais que é a de investigar, transformando-os em carcereiros”, declarou o promotor Paulo Roberto.
O titular da Promotoria de Igreja Nova deixou claro na recomendação que o artigo 5º, III da Constituição Federal estabelece “que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano degradante e que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Além do mais, lembrou o promotor, a partir da detenção, o indivíduo deve ser colocado sob a responsabilidade das autoridades estatais.
Recomendação
Na recomendação, o promotor orienta ao delegado do município que, a partir do recebimento do documento, ele não receba mais nenhum preso até que seja respeitada a capacidade máxima de carceragem, ou seja, no máximo nove pessoas detidas.
Já aos secretários de Segurança Pública e Ressocialização foi recomendada a adoção de providências no sentindo de que, dentro de um mês, todos os presos que se encontram custodiados na delegacia de Igreja Nova sejam transferidos para unidades do sistema prisional de Alagoas, de modo a desativar, inclusive, aquela carceragem, tanto pela clara falta de estrutura carcerária, quanto pela ausência de atribuição da Polícia Civil para realizar a custódia de presos.
