A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição do Uber e demais aplicativos de transporte individual.
Em parecer apresentado dentro de ação com o objetivo de barrar o serviço em Fortaleza, ela afirmou que tal regra seria “desproporcional”.
“A definição feita pelo Município de Fortaleza é desproporcional porque implica, no plano da efetividade, proibição do serviço […] A proibição é forma de restrição ao princípio da liberdade e da livre iniciativa, feita por ente sem competência legislativa e em afronta ao princípio da proporcionalidade”, escreveu no documento.
O parecer foi entregue no fim de outubro dentro de ação do PSL que visa derrubar lei da capital cearense que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.
A lei aplica multa de R$ 1.400 para o condutor flagrado, valor que pode ser multiplicado por 4 em caso de reincidência.
Dodge pediu que o Supremo derrube a lei, apontando aspectos formais: para ela, o município não pode regular o transporte público, competência que cabe somente à União nesses casos.
A procuradora, porém, disse que a lei federal sobre o assunto deve colocar em equilíbrio vários princípios da Constituição. Se de um lado, argumenta, deve garantir proteção à livre iniciativa do motorista e a liberdade de escolha do consumidor, também tem de levar em conta o acesso a cidades sustentáveis e o bem-estar dos cidadãos.
A ação tem como relator o ministro Luiz Fux, e eventual decisão poderá servir de parâmetro para outras ações semelhantes em andamento no STF. Ainda não há data, porém, para o julgamento pelo STF.
Em junho deste ano, a Câmara Municipal de São Paulo apresentou ação para proibir o aplicativo. A decisão sobre essa ação terá a chamada repercussão geral, podendo vir a ser aplicada a todos os demais casos. O relator, Luís Roberto Barroso, ainda não marcou o julgamento.
No último dia 31, o Senado aprovou projeto de regulamentação do Uber e de outros aplicativos do gênero. Mas, como os senadores fizeram alterações em um projeto da Câmara, o texto será submetido a nova análise dos deputados.
