Primando pela saúde dos moradores do município de Penedo, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), mediante denúncias e averiguação das péssimas condições dos açougues públicos daquela cidade, acionou a Prefeitura Municipal para, com representantes da Vigilância Sanitária e da Associação dos Marchantes de Penedo, assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir que o abate de animais só seja feito em frigorífico com certificado dos serviços de inspeção estadual (SIE) ou federal (SIF). O promotor de justiça Kleber Valadares coordenou a discussão sobre o tema e o poder público a partir de agora terá prazos para a recuperação de curral do antigo matadouro, bem como para a reforma dos açougues públicos.
“A nossa preocupação é, em primeiro plano, com a saúde do cidadão. É preciso que tudo transcorra conforme as legislações sanitárias para que seja evitado um mal coletivo. O Ministério Público não admitirá mais o abate clandestino, tampouco o transporte inadequado dos animais. Além disso, todos os açougues, inclusive os privados, também deverão possuir alvará sanitário”, explicou o promotor Valadares.
No TAC, constam as obrigações individualizadas e que serão cobradas pelo Ministério Público. À Vigilância Sanitária, por exemplo, caberá a fiscalização dos açougues e demais estabelecimentos que comercializem, no atacado ou varejo, carne para consumo humano. “Além disso, a Vigilância deverá coibir o comércio de carne e qualquer derivado que não seja aprovado pelo serviço de inspeção estadual quando o abate for em Alagoas. Já a exigência do selo de inspeção federal vai ter que ser exigido quando a carne bovina vier de outros estados”, ressaltou o promotor.
Os marchantes assumiram cinco compromissos: comprovar a origem das carnes, fazer a aquisição de expositores e câmeras frigoríficas específicos a serem colocados nos estabelecimentos privados, acomodação dos animais até o abate, transporte da carne animal após o abate e cumprirem o prazo de 15 dias para cadastramento junto ao frigorífico responsável (com SIE e SIF) e à Secretaria Municipal de Agricultura.
Já a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas(Adeal) se comprometeu em intensificar a fiscalização em todos os aspectos, dentre eles, a entrada de carnes oriundas de outros estados. “Todos os produtos que estiverem em desconformidade serão apreendidos e descartados pela Adeal evitando, assim, que eles sejam consumidos e prejudiquem a saudade da população”, detalhou Kleber Valadares.
Prazos
O município de Penedo terá prazo de oito dias para se reunir com a Associação dos Marchantes a fim de apresentar cronograma detalhado das obras a serem executadas no período de 120 dias e, neste mesmo período, reformar o açougue público no centro da cidade. No prazo de 20 dias, o Poder Executivo vai apresentar ao MPE/AL esse planejamento, já com laudo da engenharia.
Até o dia 11 deste mês, o município também se comprometeu em recuperar o curral situado no antigo matadouro. Ainda foi acordado que, após a recuperação do açougue público, será iniciada a obra do mercado público, no bairro Santa Luzia.
