Audiência pública debateu, nesta terça-feira (21) pela manhã, no Plenário da Câmara Municipal de Maceió, o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2018/2021, cuja estimativa de evolução de receitas e despesas municipais é de R$ 10.825.136.024 para o período de quatro anos. Os recursos estimados são disponíveis para manutenção, pessoal e encargos, juros e amortização da dívida, despesa intraorçamentária, reserva de contingência, programas finalísticos e outras ações administrativas. Para 2018, a estimativa é de R$ 2.582.540.255.
Os valores correspondem à receita própria, transferências correntes, transferências fundo a fundo e operações de crédito. Para 2019/2021, a estimativa da evolução da receita municipal constante do PPA é de R$ 8.242.595.769.
O debate foi comandado pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Antonio Hollanda (PMDB), e dele participaram também os vereadores Kelmann Vieira (PSDB), presidente da Câmara, Chico Filho (PP), Francisco Sales (PPL), José Márcio (PSDB) e Ronaldo Luz (PMDB).
O consultor em Orçamento Márzio Delmoni, fez uma apresentação sobre o PPA e explicou a importância da matéria e o que ela define. “Cabe ao Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes e objetivos para emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)”, disse. Segundo ele, projetos que modifiquem o orçamento anual têm que ser compatíveis com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, ressalta o consultor, “investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado se incluído no PPA. Caso de descumprimento implica em crime de responsabilidade”.
O projeto de lei segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas parlamentares durante três dias. Encerrado esse prazo, é emitido parecer e o projeto vai a Plenário para votação, em primeira e segunda discussão. Só depois de cumpridas essas etapas, segue para sanção do Executivo.
