O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), com a preocupação em evitar que proprietários tenham problemas ao efetuar a compra e venda de um veículo, enfatiza a importância de comunicar e oficializar junto ao órgão a alegação de vendas.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 134, diz que: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”
Assim sendo, o antigo proprietário do veículo nunca deve entregar o documento sem antes tirar cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.
Para a realização deste serviço, é necessária a cópia autenticada do recibo de compra e venda (CRV) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas em cartório. A documentação exigida deve ser entregue nos postos de atendimento do órgão ou em qualquer Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) localizada nos municípios.
O Detran/AL informa ainda que no site institucional do órgão (www.detran.al.gov.br), o usuário pode encontrar o passo a passo para a realização deste serviço.
