Começou nesta quinta-feira, 22, e prossegue até o dia 22 de maio de 2018, a campanha de recuperação de crédito “Arsal Legal 2018”, oferecendo condições especiais para que permissionários inadimplentes do Sistema Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros negociem ou quitem suas pendências financeiras junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
A Resolução que institui e normatiza a Arsal Legal foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.
Com a campanha, a agência reguladora visa renegociar pelo menos 60% dos valores devidos, oferecendo opções de parcelamento e dispensa total ou parcial de juros e multas decorrentes do não pagamento das dívidas.
Para maiores informações acerca das condições especiais e para a renegociação dos débitos, os transportadores complementares devem comparecer à sede da Agência, no Centro de Maceió, localizada na Rua Cincinato Pinto, 226, Edifício Ipaseal, no setor de Recuperação de Crédito (3º andar), das 8h às 14h, trazendo documentos pessoais (CNH e RG), documento da empresa (CNPJ) e procuração, em caso de representante legal.
Os detalhes acerca do prazo de pagamento, descontos, valor mínimo para parcelamento e outros também podem ser conferidos na resolução publicada no Diário Oficial e no site www.arsal.al.gov.br, ou pelo telefone: (82) 3315-5765.
A Arsal Legal será divulgada ainda diretamente entre os transportadores, por meio de panfletos informativos que serão distribuídos em associações, no Terminal Rodoviário João Paulo II, na capital, nos pontos de parada e postos de fiscalização.