Print do Portal da CMM
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maceió está no ar devidamente atualizado. As adequações atendem às recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao Poder Legislativo, que cumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 18 de janeiro pelo presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB), durante reunião com o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 14ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal.
As adequações foram feitas dentro do prazo estabelecido de 60 dias, assegurando à sociedade o acesso a informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentaria e financeira da Câmara, dentre eles, salários e subsídios, Receitas e Despesas, Demonstrações Contábeis, contratos, licitações e a atuação dos vereadores, uma das inovações definidas no Portal.
“Cumprimos com o máximo rigor mais uma importante etapa para assegurar total transparência das contas públicas do Poder Legislativo Municipal. Nesse trabalho, o Ministério Público Estadual tem sido um parceiro fundamental para o bom desenvolvimento das atividades da Câmara em nossa gestão. O Portal passava por um momento de adequações, quando as recomendações foram feitas e graças ao empenho de nossa equipe conseguimos cumpri-las rigorosamente no prazo estabelecido”, afirma Kelmann Vieira.
O presidente destaca ainda que além de permitir à sociedade a compreensão sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, o Portal da Transparência promove a ampliação das ações de divulgação dos gastos e atividades da Casa, tendo como fundamento o que preceituam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso a Informação (LAI).
Passo a passo – O diretor de Pesquisa e Gestor do Portal da Transparência, Márzio Delmoni, Informa que “foram atendidas tanto as recomendações quanto as sugestões do Ministério Público. Foram 60 dias para a construção, implantação e disponibilização do Portal. Porém, algumas informações necessitam de ser feitas porque nós estamos mudando o sistema contábil e orçamentário da Câmara. Estamos aderindo ao sistema integrado do município”, explica o gestor.
Dentre as informações destacadas por ele e que podem ser acessadas pelo público, “está o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. No momento, ele está disponível no Portal, mas para atender ainda à recomendação, a estrutura física, como sala, por exemplo, uma das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI), só poderá ser disponibilizado a partir da mudança do prédio sede da Câmara para Jaraguá”, destaca, ao dizer que a Câmara entra numa nova etapa, com uma ferramenta atual e que segue rigorosamente a lei.
