Promotora de Justiça Viviane Karla
Garantir recursos para a promoção do atendimento e, consequentemente, bem-estar da criança e do adolescente foi o que levou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião, a reunir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com o propósito de orientá-lo a participar do processo orçamentário do município e, dessa forma, assegurar a destinação de verbas em 2019. A promotora de Justiça, Viviane Karla, baseada no diagnóstico existente na cidade, pediu que fosse elaborado um plano de ação pelo Conselho.
“Queremos que o Conselho cumpra com as suas atribuições e participe ativamente do processo orçamentário do Município, garantindo que sejam destinados para o ano de 2019 recursos para as crianças e adolescentes e que haja uma aplicação transparente e efetiva. Ele tem o direito constituído para participar efetivamente da realidade orçamentaria, seja a princípio, na fase de.planejamento, e inclusive na execução, priorizando as ações de programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e de suas famílias”, ressalta a promotora Viviane Karla.
Na verdade, o que o Ministério Público almeja é que sejam dadas as condições adequadas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, por meio da aplicação de políticas públicas. E, para isso, faz-se necessário que as pessoas indicadas para fiscalizar tenha participação direta e cobre dos gestores a responsabilidade e obrigação que têm seguindo o preconizado no Estatuto da Criança e o Adolescente.
“Se existe um conselho criado com o intuito de promover políticas públicas, acompanhar o que está sendo feito em prol desse público tão vulnerável que é composto por crianças e adolescentes, então o Ministério Público quer atuação e cumprimento das suas incumbências. Ele tem de fiscalizar e fazer com que o ECA seja cumprido”, declara a promotora de Justiça.
Conheça o CMDCA
O CMDCA é uma instituição composta por membros da sociedade civil (50%) e do Poder Executivo Municipal (50%), que tenham cargos de direção em instituições voltadas para o segmento crianças e adolescentes e representantes de diversas secretarias do Governo Municipal. Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho voluntariamente.
A criação desse conselho está disposta e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua função basicamente é discutir políticas públicas, e propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionados a esse público, com o objetivo de fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no município.
