Em decisão liminar, o Juízo da Vara de Trabalho de Arapiraca atendeu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e determinou que a Unidade de Emergência Daniel Houly, localizada na cidade do Agreste, adequasse as instalações do prédio para atender as condições de acessibilidade a pessoas com deficiência, entre elas servidores e funcionários terceirizados do hospital.
Após receber denúncia, o MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca, deu início a uma investigação, que constatou as irregularidades no ambiente de trabalho.
“Não havia qualquer atendimento aos requisitos previstos na legislação de proteção às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, afirmou o procurador do MPT Luiz Felipe dos Anjos, que realizou diversas tentativas de acordo com o hospital, sem sucesso.
Entre as adequações impostas pelo Judiciário Trabalhista, estão a sinalização das áreas e espaços necessários do hospital, instalação de pisos e de corrimãos e construção de sanitários voltados às regras de acesso a pessoas com deficiência, bem como adequar os já existentes, tudo isso conforme à orientação NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
“Impende acentuar, porque necessário, que as determinações fixadas nesta decisão apenas advertem o demandado das obrigações que, espontaneamente, deveria cumprir”, destacou a juíza do Trabalho Luciana Espírito Santo Silveira na antecipação de tutela de urgência solicitada pelo MPT em ação civil pública.
O centro de saúde pertencente ao Estado de Alagoas tem o prazo de 180 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
