Têm direito a receber o rateio dos recursos do Fundeb os profissionais do magistério da educação
O rateio de recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os professores da rede pública estadual será pago nesta quinta-feira (14). O projeto de lei, sancionado pelo governador Renan Filho, foi publicado nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE).
Ao todo, serão pagos R$ 31 milhões em recursos que serão distribuídos entre 12 mil professores efetivos e contratados que atuam na rede estadual.
Segundo a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, têm direito a receber o rateio dos recursos do Fundeb os “profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica” (artigo 22).
