O Núcleo de Improbidade Administrativa decidiu pelo recebimento de ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores da Barra de Santo Antônio, Antônio Marcos Rios dos Santos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (20).
Com a decisão, o ex-vereador passa a ser réu no processo. De acordo com os autos, em 2011 foi instaurada uma investigação do esquema conhecido como “Farra dos Cheques”, que afastou o então presidente da Câmara.
A investigação foi motivada pela expedição de cheques pela Câmara. De acordo com o Ministério Público Estadual, parte deles, totalizando o valor de R$ 2.920, era sacada por uma pessoa em uma agência bancária em São Luiz do Quitunde. Um outro cheque foi usado para a locação de um veículo.
O vereador é acusado ainda de falsificar a assinatura de um secretário da Câmara, em cheque no valor de R$ 2.000.
De acordo com a decisão, os indícios são suficientes para dar seguimento ao processo de improbidade administrativa, e apesar defesa prévia apresentada, não há prova de que o réu não tenha praticado as irregularidades.
“Constatado indícios da prática improba, não ocorrem quaisquer das hipóteses de ‘rejeição da ação’, não se vislumbrando temeridade da ação proposta, pois não há comprovação cabal da inexistência do fato ou da não concorrência do acusado para o dano ao patrimônio público e aos princípios administrativos. Portanto, o processo deve ter normal curso, sob pena de violação do direito à prova (artigo 5º, LV, da CF) e do direito constitucional de ação (artigo 5º, XXXV, da CF)”, diz a decisão.
Matéria referente ao processo nº 0700494-78.2015.8.02.0028
