Atuando em conjunto, os Ministério Públicos Federal, do Trabalho e do Estado de Alagoas mediaram a celebração de Instrumento de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Maceió, a exploradora de sal-gema Braskem e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas, na última quarta-feira (3), com foco nas medidas estruturais a serem implantadas pela empresa no bairro do Pinheiro, na capital alagoana.
A assinatura do instrumento de cooperação mostrou-se necessária para viabilizar a realização de obras de drenagem emergencial e a aquisição e instalação de equipamentos para monitoramento do bairro do Pinheiro apontadas pela CPRM – Serviço Geológico do Brasil, diante da dificuldade do Município de Maceió de executa-las e da intenção manifestada pela Braskem em colaborar.
O instrumento prevê as ações que serão custeadas pela Braskem para mitigar os efeitos do fenômeno que afeta o bairro do Pinheiro e áreas adjacentes. A mediação foi baseada na priorização da adoção de medidas preventivas de danos, no princípio da função social da propriedade e no compromisso social.
A celebração do ajuste não importa em reconhecimento de culpa/responsabilidade pela empresa e nem em isenção ou adiantamento de eventual obrigação de reparar danos.
Do mesmo modo, não inibe a adoção de quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais que se mostrem necessárias para a defesa dos direitos e interesses que cabe ao Ministério Público zelar.
O acordo tem eficácia imediata e pretende prevenir, inclusive, os efeitos da água em decorrência da proximidade da quadra chuvosa.
Mediação – Os Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho atuaram como intervenientes do acordo celebrado, a fim de garantir que o interesse público fosse preservado e concretizadas as ações preventivas indicadas pela CPRM.
Para o Ministério Público Federal, a atuação extrajudicial tem o objetivo de buscar soluções rápidas para necessidades urgentes dos cidadãos envolvidos, sem que isso comprometa quaisquer ações judiciais futuras que sejam necessárias.
Ações – A Braskem contratará empresas habilitadas e especializadas para execução dos estudos, projetos e obras indicadas no Plano de Trabalho, garantindo a anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado e respectivo recolhimento das custas; realizará a doação de bens e serviços ao Município de Maceió, de acordo com o Plano de Trabalho, mediante instrumento de doação; empenhará seus melhores esforços para a execução dos compromissos assumidos no menor prazo possível.
Já o Crea se comprometeu a otimizar a liberação das ARTs e demais documentos para viabilizar as obras, bem como fiscalizar e monitorar a execução dos serviços.
Ao Município de Maceió cabe, por meio da Defesa Civil e demais órgãos, apoiar a realização dos trabalhos e mediar o acesso da empresa de engenharia contratada aos imóveis, ruas, avenidas e demais locais, quando necessário; também implementará as solicitação quer lhe forem feitas pela Braskem; indicará também as localidades para a instalação dos equipamentos a serem doados pela Braskem,e; outros.
Entenda o caso – Rachaduras surgiram em ruas e imóveis no bairro do Pinheiro, em Maceió, após fortes chuvas, em fevereiro de 2018, e um tremor de terra, em março de 2018. As crateras nas ruas e as rachaduras nos imóveis representam uma ameaça às pessoas que moram e circulam pelo bairro.
O MPF/AL acompanha a situação das áreas atingidas, desde maio de 2018. Em dezembro, diante do recebimento da documentação proveniente do MP/AL declinando de sua atribuição sobre a questão, o MPF instaurou procedimento para acompanhar também as questões relativas aos direitos do cidadão.
Entendendo tratar-se não apenas de dano ambiental, mas também de matérias relacionadas aos direitos do cidadão e ao patrimônio público e social, o MPF, por meio do Núcleo de Tutela Coletiva, formou um Grupo de Trabalho para acompanhar as medidas adotadas pelo poder público visando a proteção constitucional dos direitos dos cidadãos.
O declínio de atribuição do MP/AL baseou-se em possível envolvimento da Braskem quando da exploração de sal-gema, contendo relatório técnico do Serviço Geológico do Brasil.
