O juiz Eric Baracho determinou que o Estado de Alagoas reforme as instalações físicas das Delegacias de Polícia Civil de Joaquim Gomes e Flexeiras. O ente público deverá ainda fornecer materiais de expediente básico, como computadores, impressora, ar-condicionado e materiais de escritórios, necessários para o trabalho dos policiais. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (8).
As obras deverão ser iniciadas em até 30 dias e concluídas em até 90 dias. Em caso de descumprimento, o Estado poderá pagar R$ 200 mil a cada mês de atraso. Durante o período da reforma, as delegacias não poderão receber novos presos.
“Este magistrado não ignora ser necessário observar os limites orçamentários e dificuldades da Administração Pública estadual. Contudo, o juízo tem sido sensível a tais dificuldades desde 10 de outubro de 2017, situação na qual a Procuradoria Geral do Estado apresentou relatório bastante otimista para conclusão de obras, que até o momento somente representaram promessas vazias”, afirmou o juiz Eric Baracho, da Comarca de Joaquim Gomes, que atendeu pedido feito pelo Ministério Público.
Matéria referente ao processo nº 0800094-43.2017.8.02.0015
