Suspensão imediata das atividades e atribuição das responsabilidades nas esferas cívil, administrativa e penal. Essas são as cobranças feitas pela Câmara Municipal de Maceió em relação à empresa Braskem, logo após a mineradora ter sido apontada, por técnicos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), do Ministério das Minas e Energia, como a responsável pelo afundamento, rachaduras e fissuras nos bairros do Pinheiro, Mutante e Bebedouro. O assunto foi amplamente debatido em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (08), após o laudo oficial ter divulgado também nesta quarta, em audiência pública no prédio da Justiça Federal, no Barro Duro. Por meio de nota publicada no fim do dia, a Braskem afirmou que não aceita o resultado e vai produzir um estudo independente para avaliar os problemas no solo.
Além do posicionamento do Legislativo municipal, a Casa de Mário Guimarães já acompanhava o drama dos moradores dos três bairros com os trabalhos feitos pela Comissão Especial de Investigação (CEI). O presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB) destacou que a Casa sempre procurou agir com prudência.
“Sempre fomos prudentes durante esses 12 meses, desde que o Pinheiro começou a apresentar afundamento, rachaduras e fissuras em imóveis e vias públicas. Aprovamos a abertura da CEI, mas sempre orientando seus membros sobre a necessidade de não fazermos julgamentos açodados para não criarmos ainda mais problemas. Porém, após os órgãos autorizados a lidar com o assunto apontarem a Braskem como a responsável, com suas atividades de mineração, sentimo-nos confortáveis em solicitar a paralisação dos trabalhos e que a empresa responda nas esferas civil, administrativa e penal por seus atos e danos causados a milhares de pessoas que tiveram suas vidas afetadas”, declarou.
O presidente da CEI, vereador Francisco Sales (PPL), lembrou que a Câmara nunca se furtou a encarar o problema e esteve ao lado da população. “Mesmo sem termos ainda o laudo, parecia-nos claro que as atividades da Braskem eram as responsáveis pelos problemas nos três bairros e isso foi confirmado pelo CPRM, com a divulgação do laudo oficial. Agora, è necessário que o Poder Público, nas esferas municipal, estadual e federal, aja com celeridade para que os danos comecem a ser reparados”, disse o parlamentar, que também elogiou a imparcialidade dos técnicos que realizam trabalho nos três bairros.
Já o vereador José Márcio Filho (PSDB) fez um alerta e ao mesmo tempo um pedido em relação ao posicionamento do CPRM desta quarta-feira. “Muito importante que o laudo tenha sido publicado e que os culpados, neste caso a Braskem, foram apontados. Mas, chamo a atenção para o fato de que não ficaram claro quais serão as providências a serem adotadas. Não se divulgou um plano que solucione a questão”, disse José Márcio.
Para Chico Filho (Progressistas), a Braskem, uma vez responsabilizada pelos problemas no Pinheiro, precisa se antecipar aos fatos para que não se trave uma batalha jurídica que vai penalizar ainda mais as famílias atingidas.
“Creio que a Braskem precisa, já que foi responsabilizada, entender que do outro lado da questão há famílias que já tiveram a vida devastada tendo que deixar os lares e perder negócios. A quem interessa estender essa questão para várias esferas jurídicas?”, comentou o vereador.
CONSELHO TUTELAR – Com pedido de Urgência e realização de uma sessão extraordinária, os vereadores deliberam sobre projeto do líder do governo na Casa, Samyr Mata (PSTC) e aprovaram a alteração da lei 6.378 que trata dos critérios de escolaridade para quem vai concorrer a uma das 50 vagas de conselheiros tutelares de Maceió. Desde 2015, é obrigatório que o candidato tenha curso superior completo. A mudança feita agora torna sem efeito essa obrigatoriedade para a eleição de outubro e a estende para 2023.
“Houve entendimento desta Casa para o fato que se mantivéssemos a lei como estava, havia o risco de que Maceió poderia ficar sem conselheiro tutelar, tendo em vista que muita gente ainda não pode concluir o curso superior e, nesta situação, os mais prejudicados são os menores vítimas da exploração ou do abuso”, explicou Samyr Malta. O projeto agora segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB).
