PMs continuarão a se aposentar com 30 anos de serviço
A reforma da Previdência avançou na quinta-feira na Câmara dos Deputados com a aprovação do texto principal da proposta na Comissão Especial por 36 votos a 13. Mesmo com as alterações no texto propostas pelos parlamentares, o projeto que seguirá para o plenário mantém princípios como a criação de uma idade mínima de aposentadoria, regras de transição e alíquotas previdenciárias progressivas, de acordo com o salário.
Após 17 horas de sessão, a comissão especial concluiu a análise da reforma da Previdência, na madrugada desta sexta-feira. Dos 17 destaques, 13 foram derrubados, dois retirados e dois aprovados. Agora, a reforma segue para a análise do plenário da Câmara. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que irá iniciar os debates sobre a reforma na próxima terça-feira, com o objetivo de votar o texto já na próxima semana.
Os destaques aprovados tratam de policiais militares e derruba a reoneração da contribuição previdenciária de exportação de produtos agrícolas, e com isso, a economia projetada com a reforma cairá para R$ 987 bilhões em uma década.
Uma das principais mudanças, porém, afeta diretamente o caixa dos estados. Com a ajuda de um lobby do presidente Jair Bolsonaro, policiais militares (PMs) e bombeiros conseguem alterar o texto e manter o direito de se aposentar com integralidade (último salário da carreira) e paridade (reajuste igual ao da ativa) sem idade mínima e com 30 anos de contribuição. Isso tende a sobrecarregar ainda mais a folha dos governos locais e pode contribuir para que mais entes recorram à União em busca de socorro financeiro. Além disso, abre caminho para que outras categorias reivindiquem vantagens nas próximas etapas da tramitação da reforma da Previdência.
A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso definia que PMs e bombeiros seguiriam as regras das Forças Armadas, até que as assembleias locais aprovassem mudanças. Com a alteração feita no texto ontem, não há mais paralelo com os militares. O projeto de lei das Forças Armadas, que ainda não avançou no Congresso, prevê um tempo de contribuição maior: ele aumenta de 30 para 35 anos.
O destaque aprovado na quinta-feira prevê que a União terá de editar lei específica para PMs e bombeiros. Posteriormente, terá de ser regulamentada pelos estados.
Bolsonaro também saiu em defesa de regras mais brandas para a aposentadoria de policiais federais e rodoviários, mas elas foram rejeitadas pela comissão. Em café da manhã com a bancada ruralista, o presidente disse que policiais são “aliados” e que nunca “tiveram privilégios”.
— Peço, por favor, o discurso de alguns, como se nós quiséssemos privilegiar também PF e PRF não procede. São aliados nossos e também nunca tiveram privilégio aqui no Brasil — disse o presidente, que falou a favor dos PMs: — E eu apelo aos senhores, nessa questão específica: vamos atender. Que seja em parte, porque os policiais militares são mais do que nossos aliados. São aqueles que dão as suas vidas por nós todos brasileiros.
Ao dar posse ao novo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, Bolsonaro afirmou que o novo chefe da Secretaria de Governo entra com a missão de buscar soluções para a aprovação da reforma e a questão dos policiais.
— Não temos plano B. O plano é este: o plano A. Ele (novo ministro) entra agora também buscando soluções para esta questão — disse Bolsonaro.
Insistência no plenário
O relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), chegou a classificar a mudança nas regras para a PF como “a destruição da reforma”. Agora, a pressão continuará quando a proposta chegar ao plenário da Câmara na semana que vem.
O destaque que beneficiou PMs e bombeiros foi costurado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) com o aval do presidente. A proposta foi patrocinada pelo DEM, que sugeriu a alteração no início da manhã de ontem. Ele foi aprovado em votação simbólica. Pelo texto, as categorias poderão ser enquadradas numa lei geral da União.
Para Coronel Tadeu, a medida vai gerar problemas na votação no plenário:
— Isso vai dar confusão no plenário com policiais federais e rodoviários. Vamos ver o que vai acontecer.
As regras mais benéficas para policiais federais, que também abrangiam rodoviários, ferroviários, peritos e guardas municipais, estavam previstas em dois destaques que foram rejeitados sob protestos de representantes das categorias. No plenário, integrantes de sindicatos se manifestaram contra o governo gritando: “PSL traiu a polícia do Brasil”.
O próprio Bolsonaro prometeu aos representantes da categoria que vai buscar uma solução no plenário da Câmara. Estão em análise duas opções: recuperar o acordo rejeitado previamente pelos policiais (idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres), com pedágio de 100%, ou retirar esses profissionais da reforma, o que é considerado perigoso por líderes dos partidos. Isso pode abrir caminho para outras categorias, disse um líder do governo.
As idas e vindas na negociação em torno das regras para a categoria causaram atrito entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o governo. Anteontem, Maia mostrou sua insatisfação quando o líder do governo no Congresso, Major Vitor Hugo (PSL-GO), quis apresentar a proposta de Bolsonaro para beneficiar policiais federais.
Outro destaque rejeitado pela comissão foi o que retirava professores da reforma, o que os manteria nas regras atuais. Hoje, professores do setor privado não têm idade mínima para se aposentar e podem requerer o benefício com 25 anos de tempo de contribuição, se mulher, ou 30 anos, se homem. No setor público, a exigência é de idade mínima de 50 anos para mulheres e 55 para homens, também cumprindo os mesmos tempos de contribuição.
O relatório de Moreira propõe idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição para ambos os gêneros. O relator pediu que o texto fosse mantido. O deputado disse que a valorização da categoria deve ser feita por meio de maiores salários na ativa, e não por meio de benefícios da aposentadoria.
O que segue para o plenário
Economia
O texto-base aprovado na Comissão Especial mantém o impacto em torno de R$ 1 trilhão, como previsto pelo governo.
Idade mínima
Trabalhadores do INSS e do serviço público terão idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).
Transição
Quem já está no mercado de trabalho terá de cumprir regras de transição para se aposentar. Serão cinco opções para os trabalhadores da iniciativa privada e uma para os servidores federais.
Aposentadoria por idade
Serão exigidos pelo menos 15 anos (mulher) e 20 anos (homem) de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. E, ainda, idade mínima de 62 anos para as mulheres (a do homem continuou 65 anos). Mas a regra de transição prevê uma “escadinha” para chegar até esse limite. A idade mínima para as mulheres sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos em 2023. E, no caso dos homens, o tempo mínimo de contribuição aumenta em seis meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição em 2029.
Cálculo da aposentadoria
O valor do benefício será calculado com base na média de todo o histórico contributivo do trabalhador. Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício. Quem ficar mais tempo na ativa ganhará acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano, até o limite de 100%.
Alíquotas previdenciárias
No INSS, a nova regra prevê alíquotas que variam de 7,5% a 14%, distribuídas em faixas salariais. Para o funcionalismo, a alíquota pode chegar a 22% nos salários mais altos.
Pensão
O valor do benefício será reduzido para 50%, mais 10% por dependente, no limite de 100%.
Acúmulo de benefícios
O segurado ficará com o benefício de maior valor, mais uma parcela do menor.
