Centros comerciais vão ter que reservar espaço para idosos, gestantes e deficientes na praça de alimentação
Shoppings Centers, hiper, supermercados e centros comerciais vão ter que disponibilizar em suas dependências 10% do espaço reservado e exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes poderem se acomodar. O projeto de lei que dispõe sobre o tema foi aprovado em sessão ordinária desta terça-feira (24) na Câmara Municipal de Maceió. De autoria do vereador Luciano Marinho (Podemos), o PL segue para sanção ou veto do Executivo. A partir da sanção, os locais terão 90 dias para se adequar ao que diz a lei. Em caso do não cumprimento, os estabelecimentos serão multados em R$ 5 mil por autuação.
“Frequento bastante um shopping Center na parte alta de Maceió e vejo a quantidade de idosos, gestantes e pessoas com deficiência sem ter onde sentar para poder fazer um lanche ou acompanhar um familiar, por exemplo, porque as praças de alimentação estão lotadas e as pessoas não levantam para dar o lugar. Penso que não seria necessário impor esse tipo de obrigatoriedade, mas nem as pessoas têm se importado nem os estabelecimentos comerciais criam o espaço para as pessoas de quem a lei fala”, declarou Luciano Marinho.
Ainda sobre a Ordem do Dia desta terça-feira, a Câmara também aprovou a obrigatoriedade da instalação de placas indicando a existência de câmeras de monitoramento nas vias públicas de Maceió. O PL é de 2018 e de iniciativa do saudoso vereador Silvânio Barbosa, morto em setembro do ano passado.
Também em segunda discussão, o Legislativo deliberou sobre a implantação do Programa Bueiro Inteligente, do vereador Ronaldo Luz (MDB). Já Silvania Barbosa (PRTB), teve PL aprovado, ainda em primeira discussão, que veta a contratação de condenados, com base na Lei Maria da Penha, a assumirem cargos em comissão em Maceió.
Em segunda discussão, o parlamento aprovou a concessão do Título de Cidadão Honorário de Maceió ao presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, arapiraquense Tutmés Airan, por iniciativa do vereador Lobão (PR). Já Ib Breda (PR), por meio da aprovação de duas indicações, solicita ao Executivo pavimento em vias no Tabuleiro do Martins e Cruz das Almas.
MERCADO – Siderlane Mendonça (PEN) teve indicação aprovada para que a prefeitura reforme o Mercado Público do Benedito Bentes. Galba Novaes (MDB) aprovou requerimento para audiência pública que vai debater a exigência de restaurantes, bares e lanchonetes, confeitaria e congêneres a informarem aos consumidores sobre a presença de glúten nos alimentos comercializados na capital.
Do PSD, a vereadora Ana Hora conseguiu aprovar indicações que pedem ao Executivo para emitir relatórios com prazos e custos para implantação de ciclofaixas e ciclovias nos bairros de Maceió, assim como ampliar o horário de atendimento do Segundo Centro de Saúde para o turno da tarde, já que, atualmente, o local funciona somente de segunda à sexta apenas pela manhã. Ana Hora também pede a realização de campanhas de vacinação nas escolas municipais com participação técnica da saúde e pedagogia.
Por último, o vereador Beto da Farmácia (PROS) teve um Projeto de Decreto Legislativo aprovado para concessão do Título de Cidadão Honorário de Maceió a Bráulio de Freitas Cavalcante Júnior.
CEI – Durante a sessão ordinária, o relatório final da CEI, que investiga os problemas estruturais em três bairros de Maceió, foi lido em Plenário, abrindo assim, prazo de cinco sessões para que sejam apresentadas emendas pelos parlamentares. Após isso o relatório será colocado em votação, para em seguida ser enviado aos órgãos competentes citados no documento. O relatório final da CEI foi aprovado pela comissão na tarde desta segunda-feira (23), quando os trabalhos da comissão foram encerrados, após cinco meses de atuação.
