O juiz Carlos Henrique Pita Duarte, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, decidiu arquivar as acusações de crime de peculato supostamente praticado pelo diretor de comunicação do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo Nilo Xavier Câmara.
A representação criminal foi movida pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, Anselmo Roberto de Almeida Brito, sob a acusação de que o diretor de comunicação do Tribunal utilizava a TV Cidadã de forma oportunista. O caso virou inquérito policial, mas a Polícia Civil entendeu que a conduta de Geraldo Câmara era atípica.
De acordo com os autos, após a conclusão do inquérito policial, o processo foi remetido ao Ministério Público Estadual, que decidiu pelo arquivamento da peça de investigação pela inexistência de “justa causa para a propositura da ação penal”.
Diante dos argumentos do MPE, o magistrado decidiu pelo arquivamento do processo. “Posto isto, acolho in totum, o parecer do Ministério Público, face à falta dos pressupostos processuais das condições da ação, além, tendo em vista a inexistência da justa causa para a propositura da ação penal, pelo que homologo o pedido de arquivamento destes autos, sem embargo de novas provas”, finalizou o juiz em sua decisão.
Matéria referente ao processo de número 0800924-80.2019.2.02.0001.
