Reunião sobre CNH Social
Durante reunião ocorrida nessa quarta-feira, 04, na sede da Defensoria Pública, em Maceió, o Detran/AL apresentou ao defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Fabrício Leão Souto, a minuta das normas regulamentadoras do projeto CNH Social (edital, decreto, e demais instrumentos regulamentadores). As normas serão encaminhadas ao Governo. “É mais um passo para implementar essa política pública emancipatória”, pontuou o defensor.
A inexistência da regulamentação necessária para a efetivação da Habilitação Social (Lei Estadual n.º 7.875/ 2017) levou a Defensoria Pública a impetrar Mandado de Injunção Coletivo, no último mês de julho, com a finalidade de garantir a efetivação da referida legislação, que pretende garantir o acesso de pessoas de baixa renda à carteira de motorista.
Em agosto, a Defensoria e o Detran firmaram parceria para garantir que a citada lei estadual seja cumprida.
