A Prefeitura de Maceió iniciou esta semana o cadastro complementar da Habitação para execução do trabalho de realocação dos moradores das encostas do Mutange e do Jardim Alagoas. A área é considerada crítica e com recomendação de realocação no Mapa de Setorização de Danos feito pela Defesa Civil Municipal e Nacional, com base nos relatórios técnicos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
O trabalho da Prefeitura na região começou desde o surgimento da primeiras fissuras em imóveis e vias públicas. Para acompanhar de perto e monitorar a instabilidade de solo nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, a Defesa Civil Municipal foi transferida para o Pinheiro. Além do contato direto com a população, reuniões periódicas com representantes dos moradores são realizadas para que não haja falha na comunicação ou disseminação de notícias falsas.
Ciente da dimensão dos problemas que atingem a região, o prefeito Rui Palmeira acionou o Governo Federal em março de 2018 para solicitar os estudos técnicos concluídos em maio de 2019 e que apontaram a atividade de mineração como causa da instabilidade no solo. Desde então, a Prefeitura trabalha junto com o governo federal na atenção à população da região.
Resultado dessa mobilização, o Governo Federal reconheceu a Situação de Emergência e posteriormente do estado de calamidade pública e concedeu, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, os recursos para a evacuação da população da área mais afetada no Pinheiro, onde o problema foi registrado inicialmente. Atualmente, 2.108 famílias recebem Ajuda Humanitária do Governo Federal para permanecerem fora da área de risco.
Em junho, o prefeito Rui Palmeira sancionou a Lei nº 6.900, que isenta moradores e comerciantes de Pinheiro, Mutange e Bebedouro do pagamento de tributos municipais por cinco anos. Além disso, a Prefeitura de Maceió abriu mão de valores devidos até R$ 5 mil para minimizar os transtornos à comunidade dos bairros afetados. “Estamos vivendo nesses bairros uma situação inédita no Brasil, onde os moradores, infelizmente, têm acumulado grandes prejuízos. Nós da Prefeitura temos feito tudo, dentro do nosso alcance, para dar assistência e respostas. A isenção dos tributos é mais uma ação da Prefeitura para minimizar os danos para essas famílias”, afirma.
Diante da complexidade da situação e conforme as atribuições da Prefeitura, o prefeito Rui Palmeira e o secretário municipal de Governo (SMG), Eduardo Canuto, também oficiaram ao Governo do Estado e ao Governo Federal a solicitação de recursos, apoio e equipamentos para a execução de projetos de moradia, segurança pública, saúde, assistência social e infraestrutura, além do monitoramento constante da situação geológica dos bairros.
O Executivo Municipal enviou ofícios para a Defesa Civil Estadual, Defesa Civil Nacional, Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/AL), Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com demandas específicas para cada órgão.
O Município segue em tratativas com o Governo Federal para realizar o deslocamento dos moradores da encosta do bairro do Mutange e da encosta do Jardim Alagoas para empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, que estão prontos em Maceió nos bairros Rio Novo e no Benedito Bentes. “Nosso foco e principal objetivo é salvar vidas e a encosta oferece altos riscos à permanência dos moradores. Por isso, estamos convocando a população para o cadastro complementar da Habitação. Os dados são fundamentais para a realocação desses moradores da área de risco para uma moradia segura”, pondera o secretário de Governo de Maceió, Eduardo Canuto,
Sobre o fechamento das minas da Braskem, mineradora apontada como responsável pelo fenômeno de subsidência, conforme relatório técnico apresentado em maio pela CPRM, Canuto afirma: “Fomos procurados pela empresa, que nos apresentou um plano de ação. A Prefeitura fará parte desse processo supervisionando e monitorando as ações para garantir a segurança da população afetada”, explica.
Calamidade Pública
Ainda em dezembro de 2018, a Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município a situação de emergência do bairro Pinheiro, que foi reconhecida no mesmo mês pelo Governo Federal. Em março deste ano, foi publicado no Diário Oficial de Maceió o decreto de estado de calamidade pública nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Em setembro, o decreto foi renovado, por mais seis meses, com a inclusão do bairro Bom Parto.
A decretação permite minimizar a burocracia natural que o poder público tem que enfrentar em contratações de serviços e aquisição de bens. Entre as facilidades a partir da homologação da calamidade estão as isenções fiscais, já asseguradas pelo Município, também para os tributos do Estado e da União. Em outubro, o Governo Federal reconheceu o decreto de renovação do estado de calamidade pública. “O reconhecimento das instituições federais é fundamental, uma vez que Maceió continua precisando de apoio financeiro, de pessoal técnico capacitado e, principalmente, da união de esforços para enfrentamento do problema, que afeta mais de 40 mil pessoas”, afirma o coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, Dinário Lemos.
O procurador municipal Gustavo Esteves, da Procuradoria Especializada Urbanística e Ambiental, explica a diferença entre decreto de emergência e de calamidade. “Naquela ocasião, tínhamos um panorama diferente, com um comprometimento parcial. Mas, com a evolução das rachaduras, sobretudo em função das chuvas de janeiro, o novo panorama foi traçado pela CPRM e, portanto, nós entendemos que seria necessário decretar calamidade. Isso muda o processo de resposta dos órgãos municipais, estaduais e federais, permitindo mais agilidades nas ações”, esclarece.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) integra o Comitê de Operações de Emergências em Saúde (Coes), com o objetivo de executar ações e facilitar a resposta no cuidado com a população dos bairros atingidos. Gestores e técnicos da SMS foram designados para compor o Comitê. A ação conta com apoio e orientação do Ministério da Saúde, que enviou técnicos a Maceió para capacitação dos integrantes do comitê para atuação de forma unificada e integrada.
