Após a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas de suspender o decreto municipal de reabertura do comércio em Teotônio Vilela, o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), em parceria com o 3º BPM, esteve no município para garantir o cumprimento da determinação do Governo de Alagoas de fechar estabelecimentos comerciais com o intuito de coibir o surto de Covid-19.
De acordo com o BPRv, nesta manhã, alguns comerciantes chegaram a abrir seus estabelecimentos e foram orientados pela Polícia Militar a fechá-los. Eles também foram informados sobre a decisão judicial que suspende o decreto municipal.
Conforme a decisão judicial, o decreto infringe artigos da Constituição Estadual. “É de se constatar que o Decreto Municipal nº 13 de Teotônio Vilela, infringe os artigos 187 e 188, da Constituição Estadual, importando em invasão de competência reservada ao Estado de Alagoas”, reforçou o presidente do TJ, Tutmés Airan, ao conceder a medida cautelar antecipada solicitada pela Defensoria Pública Estadual.
Justiça suspende decreto que liberava abertura do comércio em Teotônio Vilela
