A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou, nesta segunda-feira (13), a Recomendação N° 01/2020, que orienta a necessidade de prorrogação dos prazos de vigência de medidas protetivas no estado. A recomendação é voltada para juízes criminais com competência em assuntos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
A prorrogação se estenderá enquanto o Judiciário alagoano funcionar em regime de teletrabalho. A recomendação foi assinada pela coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Elisabeth Carvalho.
Em caso de deferimento de pedidos de liberdade provisória ou de revogação de prisão preventiva onde os réus são comprovadamente integrantes dos grupos de risco do novo coronavírus, os magistrados deverão se atentar para a possibilidade de decretar medida cautelar de monitoramento eletrônico e/ou concessão de quaisquer outras medidas protetivas de urgência da Lei 11.343.
A notificação ou intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual pode ser feita por qualquer meio de comunicação, como estabelecido no enunciado n° 9 do Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid).
Entre os objetivos, a recomendação visa proteger a vítima de violência doméstica e familiar, evitando a reiteração de condutas criminosas violadoras de sua dignidade e a necessidade de priorização do acesso à Justiça.
A Coordenadoria Estadual da Mulher é responsável pela elaboração de sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na área do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
