O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, conforme previsto Orçamento de 2020, proposta de crédito suplementar em que pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20). De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
O PLN 8/20 busca essa autorização, a exemplo do que aconteceu no ano passado e é possível que ocorra até 2022. As despesas de R$ 343,6 bilhões estão previstas no Orçamento para 2020 e são obrigatórias. A maior parte dos gastos envolvidos (R$ 213,7 bilhões) corresponde a benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como pensões e aposentadorias do setor privado, além de sentenças judiciais relacionadas.
Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
O Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, mas somente para textos relacionados ao combate dos efeitos da Covid-19 e a pedido de pelo menos 3/5 dos líderes partidários de cada Casa.
