O governador Renan Filho vetou a inclusão de agentes e escrivães ao Projeto de Lei nº 262/2019, que cria o Serviço Voluntário de Plantão (SVP), que agora beneficia apenas os delegados. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, ressalta que “os policiais civis já estão trabalhando no seu limite, tendo que sair de casa, deixando suas famílias pela segurança pública da sociedade, correndo o risco de contaminar os familiares com o novo coronavírus (Covid-19), e o governador veta um benefício aos agentes e escrivães. Isso é uma tortura psicológica”, disse.
Na Mensagem nº 17/2020, o governador alega as limitações constitucionais. “O art. 2º ao ampliar a aplicação do Serviço Voluntário de Plantão – SVP aos agentes e escrivães da Polícia Civil do Estado de Alagoas, com os desdobramentos dos seus §§ 1º e 2º configura uma situação de patente inconstitucionalidade, na medida em que inclui categoria de servidores diversa da inicialmente prevista, e cuja iniciativa para proposição legislativa é privativa do Governador do Estado, além de aumentar significativamente a despesa proposta pelo Poder Executivo, o que viola diretamente os artigos. 61, § 1º, II, c e 63, I da Constituição Federal em disposição análoga aos artigos. 86, § 1º, II, c e o art. 87, I da Constituição do Estado de Alagoas”.
De acordo com informações, houve um acordo entre os deputados, fazendo com que o deputado Cabo Bebeto retirasse a emenda modificativa do projeto de lei, para realização de uma outra emenda, buscando impedir que o projeto fosse todo vetado.
Ricardo Nazário adianta ao governador Renan Filho que assim que voltar o funcionamento das repartições públicas, dos shoppings, comércio, escolas, o Sindpol voltará às ruas para reivindicar a valorização dos policiais civis. Para isso, o presidente do Sindpol pede à categoria que fique atenta às convocações e o engajamento nas atividades de mobilização. “Não aguentamos tanto descaso e desvalorização do Governo do Estado”, revela o sindicalista.
O dirigente do Sindpol salienta que já não basta o governador retirar dinheiro dos policiais civis com o aumento da alíquota previdência para 14%, não promoveu a revisão salarial, a categoria já acumula mais de 20% de defasagem salarial, e agora veta um benefício aos agentes e escrivães que poderia ajudar nas finanças.
