Os Ministérios Públicos Estadual de Alagoas e Federal (MPAL e MPF), recomendaram, nessa segunda-feira (18), que União, Estado de Alagoas e Município de Maceió adotem providências no sentido de implementar os dados de transparência relacionados aos protocolos de manejo em unidades ambulatoriais e hospitalares para síndrome gripais, COVID-19 e influenza, bem como do estoque de medicamentos, dos exames laboratoriais contratados e testagem para o novo coronavírus. Também foi recomendado ao Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF) que divulgue dados diários sobre o abastecimento da rede farmacêutica privada dos medicamentos previstos para tratamento das doenças já acima mencionadas.
Na Recomendação Conjunta nº 5/20, assinada pela pelos promotores de justiça Micheline Tenório, Paulo Henrique Prado e Louise Teixeira e pelos procuradores da República Roberta Bomfim, Bruno Lamenha Lins, Juliana Santa Rosa, Júlia Vale Cadete e Niedja Kaspary, os MPs pedem que os poderes públicos e o CRF respondam, dentro de cinco dias, se irão ou não acatar a recomendação e que o seu não cumprimento poderá acarretar na tomada de providências, por parte dos Ministérios Públicos junto aos órgãos administrativos e judiciais competentes.
O que devem fazer os entes públicos
O primeiro ponto que deve ser cumprido pelos poderes públicos é a disponibilização, “em site eletrônico oficial (portal de transparência), na rede mundial de computadores (internet), de um espaço ou aba específica exclusivamente para a divulgação dos dados e informações relativas aos protocolos de manejo clínico, ambulatorial e hospitalar adotados por cada uma das esferas de poder”.
Eles também informar sobre a disponibilidade (estoque em unidades) dos medicamentos adotados para esses protocolos de manejo, para a realização dos exames laboratoriais contratados e para os testes de detecção do novo coronavírus, nominando cada um deles, e fazer a indicação dos equipamentos de saúde destinatários dos medicamentos e testes, especificando o quantitativo enviado e o consumo diário,
Em caso de ausência e/ou dificuldades para aquisição, doação ou repasse dos medicamentos, exames e testes, as autoridades de saúde deverão fazer uma exposição dos motivos que levaram a essa problemática.
A recomendação pede ainda que seja providenciada a alimentação diária desses dados, de modo que tal conteúdo sirva como ferramenta de pesquisa e permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por fim, à União, ao Estado e ao Município, os MPs requerem que, após o encerramento dos trabalhos emergenciais de combate à pandemia, sejam reunidas informações em forma de prestação de contas à sociedade, contendo dados detalhados sobre o resultado dos protocolos adotados, além do estímulo à participação da comunidade científica na análise dos dados e resultados desses protocolos adotados.
O que foi pedido ao CRF
Ao Conselho Regional de Farmácia, os Ministérios Públicos solicitaram a disponibilização, também em site oficial, de todos os dados relativos ao material que está sendo fornecido pelas farmácias dos hospitais privados no estado de Alagoas e nos estabelecimentos farmacêuticos de venda ao público em geral (inclusive farmácias de manipulação) no tocante aos protocolos de manejo clínico, ambulatorial e hospitalar.
A entidade, igualmente, deve relatar as dificuldades que o setor privado está encontrando para a aquisição dos medicamentos e, ainda, deve providenciar o abastecimento diário do portal do Conselho com tais informações.
Para ambos os casos, quaisquer dificuldades encontradas com relação a resistência dos estabelecimentos farmacêuticos no fornecimento das informações necessárias, poderes públicos e Conselho Regional de Farmácia devem procurar imediatamente o Ministério Público Estadual de Alagoas ou Ministério Público Federal.