Secretário destaca que projeto de lei é necessário para dar fôlego às contas públicas e garantir à prestação de serviços à população
A Prefeitura de Maceió encaminhou, nesta terça-feira (26) à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que propõe zerar a incidência de juros, multas e atualização monetária, assim como reduzir o valor principal do débito tributário de todos os contribuintes maceioenses, inclusive quem estiver em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, originários de todos os tributos municipais e infrações à legislação aplicável. Maceió é uma das primeiras cidades do Brasil a propor medidas administrativas mais impactantes para obtenção de receitas municipais diante das dificuldades enfrentadas na crise socioeconômica vivida na pandemia de Covid-19, com o estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos em tempo ao Município.
Nos casos de pagamento à vista, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária e 30% do valor principal, bem como redução de 60% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Em caso de pagamento parcelado, limitado a cinco parcelas, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária; e de 40% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, diante do estado de calamidade em saúde pública, a com queda na arrecadação e o aumento de despesas, o Projeto de Lei apresentado à Câmara de Vereadores é mais um esforço da Prefeitura para minimizar os impactos da pandemia nos cofres públicos.
“O Projeto de Lei é mais um esforço da administração municipal diante da situação excepcional que o mundo está vivendo com a pandemia de Covid-19. O cenário atual trouxe aumento significativo dos gastos municipais, com ações diretamente relacionadas ao combate ao novocoronavírus como desinfecção de espaços públicos, ampliação dos esforços de Saúde e ações de Assistência, ao mesmo tempo que apresenta uma queda brusca na arrecadação municipal, diante da paralisação parcial de grande parte do setor produtivo. O objetivo é criar mecanismos de incentivo ao recolhimento dos tributos municipais, de forma legal e transparente, e assim beneficiar a administração pública ao mesmo tempo que ajudamos e estimulamos também o contribuinte a encontrar formas atrativas de quitarem seus débitos com o Município”, explicou Mamede.
Anteriormente, por determinação do prefeito Rui Palmeira, outras 21 medidas tributárias já foram implantadas pela Prefeitura de Maceió para facilitar a vida do contribuinte e equilibrar as contas públicas como a extensão do prazo para recolhimento do IPTU em cota única com descontos aplicáveis, a postergação de datas de pagamento de tributos municipais e a suspensão de cobranças.
As dificuldades do Município se dão pelas quedas de receita de FPM e ICMS, e dos tributos municipais, cuja arrecadação caiu drasticamente em função da paralisação de grande parte dos setores econômicos do Município. O Turismo, por exemplo, é um dos principais setores de arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS), que é o maior responsável pela arrecadação municipal. Além disto, há as isenções com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos de imóveis, pessoas físicas e jurídicas localizados nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, afetados pela instabilidade de solo provocada pela atividade de mineração, segundo relatório do Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
“Apesar de já existir uma campanha permanente de negociação de débitos tributários com descontos de 60% para pagamento à vista, e possibilidade de parcelamento em até 120 meses, a gestão municipal recorre a estas medidas, que se tornam ainda mais impactantes por mexer diretamente no valor principal do tributo, em busca de encontrar soluções que ajudem a gestão municipal a recompor os cofres, permitindo que continue fazendo a cidade funcionar, com os serviços públicos sendo prestados sem perdas para a população”, reforça o secretário municipal de Economia.
O Projeto segue para análise da Câmara de Vereadores e pode ser conferido na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial do Município.
