Aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), Projeto de Lei da Liberdade Econômica, cuja relatora foi a deputada estadual Cibele Moura (PSDB). A matéria segue agora para a sanção do governador Renan Filho (MDB). Enquanto relatora, Cibele apresentou nove emendas ao PL com o objetivo de adequar o texto à realidade econômica e social do Estado.
De acordo com a parlamentar, “as emendas foram feitas para tornar o projeto o mais próximo possível da nossa realidade”, ela diz, ao lembrar que “somos um país continental com diferenças regionais, econômicas, sociais, culturais que precisam ser levadas em consideração numa matéria como essa de tanta importância para o desenvolvimento de Alagoas”.
A parlamentar destaca ainda a importância da matéria. “O projeto é de muita importância para a sociedade porque promove alterações na estrutura organizacional do poder público, no que se refere à liberação para o exercício de atividades econômicas, impedindo que o Estado interfira no meio privado e possibilite uma maior liberdade econômica para aqueles que querem e podem, efetivamente, gerar emprego e renda para os cidadãos alagoanos”, afirma.
Para fazer as emendas ao projeto, de autoria do deputado estadual Davi Maia (Democratas), Cibele se reuniu com representantes de diversos segmentos econômicos. Debateu e ouviu sugestões do Sebrae, Fecomercio, a Frente pela Liberdade, a Legis Consultoria Jurídica – empresa Júnior da Ufal – e o Conselho de Jovens Empreendedores de Alagoas.
As nove emendas ao texto original são aditivas, supressivas e modificativas. Segundo a parlamentar, se trata de um projeto muito parecido com o que foi aprovado em âmbito federal (nº 13.874), que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, originalmente proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial.
“Um projeto que vem para facilitar a abertura de emprego no Estado, para desburocratizar. Num Estado onde no primeiro trimestre desse ano, segundo o IBGE, tivemos uma taxa de desemprego de 16,5%, ficando entre as maiores do País, onde tem menos emprego para jovem, situação agravada com a pandemia do Covid-19, a gente precisa mais do que nunca dessas mudanças e essas têm que vir inicialmente da administração pública: desburocratizar, fazer com que seja mais fácil tirar uma licença, por exemplo”, afirma Cibele.
Ela cita como exemplo uma costureira, que “hoje para trabalhar em casa precisa tirar várias licenças, estadual, municipal e federal. Não vai mais precisar porque ela é considerada atividade de baixo risco. A gente está tentando melhorar a vida dos micro e pequenos empreendedores”, ela diz.
Mudanças
Entre as mudanças feitas pela relatora ao PL estão o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado; a que define atividade de baixo risco para serem isentas de licenciamento; a que impede que o Estado exija requerimento de natureza diversa sob o pretexto de inscrição tributária; a que suprime a possibilidade dos trabalhos em domingos e feriados e a que acaba com a exigência de requerimentos de natureza diversa sob pretexto de inscrição tributária.
