A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um requerimento de urgência para o projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito.
Na prática, a decisão irá acelerar a tramitação do projeto, já que a urgência permitirá que seja incluído na pauta do plenário mesmo sem ter sido aprovado pela comissão especial. Ainda não há, contudo, uma data definida para a votação. Nos bastidores, parlamentares articulam a votação para a semana que vem.
A proposta foi apresentada pelo governo em junho do ano passado. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara para fazer a entrega do texto.
O que diz o projeto
Entre as alterações propostas pelo governo está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por multas, além de aumentar a validade da CNH de cinco para dez anos.
No entanto, o relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), já apresentou um parecer com diversas modificações em relação ao texto original.
Em relação ao aumento do limite de pontos para a suspensão da CNH, por exemplo, o relator sugere uma escala de pontos, de forma a beneficiar motoristas que dirigem com responsabilidade. No caso da proposta do governo, os 40 pontos valeriam para todos os motoristas.
Pelo parecer do relator, ficaria assim:
- Se o motorista não tiver nenhuma infração gravíssima, poderá ter até 40 pontos na carteira;
- Se o motorista tiver uma infração gravíssima, poderá alcançar até 30 pontos na carteira;
- Se o motorista tiver duas infrações gravíssimas, poderá ter até 20 pontos na carteira, antes da suspensão.
Uso da cadeirinha
Outro ponto polêmico no projeto original do governo foi a proposta para retirar a multa para quem transportasse crianças sem o uso de equipamento adequado, conhecido genericamente como “cadeirinha”.
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito detalha qual equipamento é apropriado de acordo com a idade: bebê conforto, assento de elevação, cadeirinha. O uso destes equipamentos é atualmente obrigatório até os 7 anos e meio. Entre 7 anos e meio e 10 anos, as crianças devem ser transportadas no banco traseiro, com cinto de segurança.
Em seu parecer apresentado, o relator quer que o uso do equipamento ocorra até os 10 anos, ou para crianças com até 1,45m de altura.
‘Demanda do governo’
A votação do projeto é uma demanda do governo e a aprovação da urgência já é um reflexo da aproximação dos partidos do chamado Centrão com o Palácio do Planalto. Nas últimas semanas, o presidente Jair Bolsonaro aceitou ceder cargos de segundo escalão a essas legendas em troca de apoio no Congresso.
O projeto de lei, inclusive, constava de uma lista de prioridades do governo apresentada em uma reunião com líderes partidários pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação política.
Além do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o requerimento de urgência aprovado nesta quarta tinha a assinatura de alguns líderes do Centrão, como os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).
Mais cedo, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi questionado se o pedido de prioridade feito pelo governo poderia demonstrar “insensibilidade” em meio à pandemia do novo coronavírus. O Brasil já ultrapassou a marca de 31 mil mortes pela Covid-19, doença provocada pelo vírus.
Maia, então respondeu: “É uma demanda do governo. De fato, nós precisamos respeitar, compreendendo que existem outras urgências, como as medidas provisórias que estão sendo votadas.”
Ainda segundo o presidente da Câmara, o relator da proposta deve “retomar algumas polêmicas” previstas no texto enviado pelo governo, mas vai “organizar melhor o tema na sociedade”.
Encontro de Maia e Bolsonaro
No dia 14 de maio, após se reunir com Maia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro disse que acertou com o presidente da Câmara a votação do projeto.
“Acertamos algumas pautas para serem votadas”, disse Bolsonaro durante uma transmissão ao vivo em uma rede social.
“Ele [Maia] levou lá relator, uma boa notícia aí, do projeto de lei nosso que trata de uma mexida no Código Nacional de Trânsito. Eu não li ainda o relatório final, mas a questão foi atendida, questão de passar de cinco para 10 anos a validade da carteira de motorista, a questão da inspeção de saúde, que você é obrigado a procurar uma clínica conveniada ao Detran”, acrescentou.
Na ocasião, Bolsonaro disse que outro ponto defendido pelo governo, a ampliação do limite de pontos para a suspensão da carteira de 20 para 40 pontos, também seria retomado no projeto.
