O Ministério Público Estadual de Alagoas instaurou, nesta sexta-feira (19), um inquérito civil com o objetivo de aferir a extensão dos efeitos da destruição e do esvaziamento dos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto no tocante a ordem urbanística. Ao final do procedimento, a 66ª Promotoria de Justiça da capital quer encontrar as soluções arquitetônicas necessárias e adequadas para preencher os referidos espaços que passaram a ficar vazios após serem desocupados por causa exploração mineral naquela região.
Dentre os argumentos apresentados pelo promotor de justiça Jorge Dórea para a instauração do inquérito, está a alegação de que a “ordem urbanística é um bem difuso e que, como meio ambiente artificial, recebe a mesma proteção dada ao meio ambiente como um todo”. E isso é o que garante o artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 7.347/85.
“Como todos nós sabemos, em 2018, parte desse meio ambiente artificial de Maceió foi violentamente afetado pelos efeitos dos danos ambientais supostamente provocados por falhas no processo de extração de sal-gema, pela empresa Braskem S/A, fato amplamente noticiado por todos os meios de comunicação e cujas causas e efeitos patrimoniais já estão sendo objeto de questionamentos em processos judiciais próprios. Mas, para além do prejuízo causado aos antigos moradores, há também as consequências negativas com relação ao fator paisagístico. Por isso, iremos nos debruçar sobre essa temática também”, explicou Jorge Dórea.
O promotor de justiça lembrou que a exploração mineral resultou na rachadura de vias, logradouros e imóveis situados nos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto e que, por conta da extensão desses mencionados impactos destrutivos, milhares de imóveis tiveram de ser, e ainda serão desocupados e demolidos. “Todas essas tragédias estão causando incalculável ofensa e prejuízo à ordem urbanística de toda cidade”, alertou.
O que vai apurar o inquérito
A investigação pretende medir a extensão dos danos urbanísticos causados pela extração mineral, além de buscar, junto a quem de direito, as adequadas soluções arquitetônicas quanto a destinação, restauração e/ou o aproveitamento dos citados espaços vazios deixados.
Também será objetivo do Ministério Público apurar e, se for o caso, apontar as responsabilidades reparatórias pelos danos causados à ordem urbanística da capital alagoana.
