O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) formulou, em conjunto com outras instituições do Sistema de Justiça e a sociedade civil, um projeto de lei que cria a Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis da Capital. TJ, Ministério Público de Alagoas e Defensoria Pública do Estado encampam o projeto, que precisa da iniciativa do governador do Estado para ser submetido à Assembleia Legislativa.
A delegacia terá competência para investigar crimes contra idosos, adeptos de religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, entre outros. Crimes contra crianças e adolescentes permanecem sob competência de delegacia especializada já existente na Capital.
O presidente do Tribunal de Justiça, Tutmés Airan, considera que a delegacia é uma necessidade complementar à 14ª Vara Criminal de Maceió, formatada pelo Judiciário para atender essas populações.
“Criamos uma vara específica porque essa população efetivamente precisava de um atendimento especializado, acolhedor. Só que a estrutura judiciária precisa de uma estrutura policial correlata, porque é alimentada pelos inquéritos policiais”, explica o desembargador.
Além de possibilitar a devida prioridade a esses inquéritos, Tutmés Airan espera que a nova delegacia seja “formada por policiais que têm uma compreensão de mundo mais ampla, mais humana, treinados para isso, que vão receber os queixosos de modo empático, assim como recebemos na Vara”.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Tenório, entende que o Estado de Alagoas tem uma dívida antiga para com os vulneráveis, na área de segurança pública. “Fomos movidos a apoiar incontinente a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça. Isso fará com que essas pessoas sejam atendidas com dignidade e o respeito que merecem”, ressalta o procurador.
A magistrada Juliana Batistela, titular da 14ª Vara Criminal da Maceió, afirma que a especialização da matéria “é importantíssima porque faz com que os agentes envolvidos tenham maior competência e melhor condição de atender as pessoas”.
“Ademais, a gente tem que ver que essas pessoas às vezes vivem à margem da sociedade, então elas vem de uma vulnerabilidade ainda maior do que as outras vítimas, elas se sentem as vezes envergonhadas e que não tem o direito de procurar a Polícia e o Judiciário em busca de seus direitos”, observa a juíza.
OAB
Organizações ligadas a essas populações contribuíram com a redação da minuta. Elias Ferreira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Alagoas, parabenizou Tutmés Airan por ter chamado a sociedade para participar.
“Nós que fazemos parte da Comissão estamos felizes, certos de que a delegacia atenderá à necessidade social que se apresenta nesses grupos. Demos a nossa contribuição, propondo que ela seja num local acessível, que todas as suas dependências tenham acessibilidade, que exista tenologia assistiva e que tenha intérprete de libras e de braile em sua equipe”, disse o representante da Ordem dos Advogados.
Grupo Gay
Para Nildo Correia, presidente do Grupo Gay de Alagoas, concentrar os crimes de assassinato contra a população LGBT em uma única delegacia vai facilitar o acompanhamento dos casos pela assessoria jurídica do Grupo.
“A gente faz esse trabalho a duras penas, através de serviço voluntário, e não é fácil quando eles se espalham por delegacias diferentes. Infelizmente o estado de Alagoas, em especial a Capital, ao longo de muitas décadas, somos considerados uma das cidades mais violentas para a população LGBT”.
