O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) pede a prisão do secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Fabrício Marques, pelo descumprimento da decisão judicial, que não cabe mais recurso, quanto à implantação da compensação financeira do aumento da carga horária de policiais civis.
Os policiais civis sofreram aumento da carga de 30 horas para 40 horas semanais sem que o Governo do Estado implantasse a compensação financeira. Tal medida fere a Constituição Federal. Por conta disso, os policiais civis ajuizaram ação pela compensação financeira. Um grupo de agentes e escrivães conquistou decisão favorável (processo transitado e julgado), que não cabe mais recurso do Governo de Alagoas, mas que o secretário continua descumprindo a determinação. No entanto, para 17 delegados, que também conquistaram na Justiça, a Seplag já implantou. De acordo com as informações, as multas diárias pelo descumprimento já ultrapassam mais de R$ 100 mil.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, revela que o secretário da Seplag, mesmo sabendo que está errado, não se intimida e está praticando improbidade administrativa. “Isso é uma falta de respeito com o dinheiro público da população. O secretário merece ser preso, pois está desmerecendo os juízes de Alagoas e a categoria”, revela o dirigente sindical.
Ricardo Nazário alerta a Associação Alagoana de Magistrados – Almagis que se pronuncie em defesa da reputação dos juízes alagoanos, diante do descumprimento de ordem judicial por parte do secretário Fabrício Marques.
