Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido para suspender a análise pelo Senado da indicação do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU).
A sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos está marcada para terça-feira (20). Ao STF, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) requereu a suspensão da sabatina de Oliveira sob argumento de que a vaga ainda não existe e só vai surgir quando o ministro José Múcio se aposentar, o que está previsto para acontecer entre dezembro e janeiro.
O presidente Jair Bolsonaro confirmou na semana passada a indicação de Oliveira para substituir Múcio, atual presidente do TCU, que vai se aposentar em 31 de dezembro deste ano, antecipando em 2 anos e 9 meses o prazo da aposentadoria compulsória (quando servidores completam 75 anos).
Vieira argumentou que a mensagem presidencial com o nome de Oliveira tem vícios e que o Senado não pode deliberar sobre a escolha feita pelo presidente, já que Múcio pode desistir de se aposentar.
De acordo com o parlamentar, não se pode permitir um exercício irregular das prerrogativas e funções do Senado, já que não há autorização da Constituição Federal para a apreciação da indicação de um nome para o TCU diante de mera expectativa.
Na decisão, Toffoli apontou que não existe nenhuma condicionante temporal acerca do momento em que a indicação, por parte do presidente da República, deva ser implementada.
“Não incumbe ao Poder Judiciário exercer Juízo censório acerca da oportunidade e conveniência da realização desse procedimento, máxime se não ocorre, tal como aqui parece não ocorrer, flagrante violação às normas constitucionais pertinentes”.
Toffoli também apontou que a análise antecipada não fere regras internas do Senado.
“Assim, recebida a mensagem presidencial contendo indicação de ministro ao Tribunal de Contas da União, incumbe ao Senado Federal deliberar como e quando proceder a respeito, observadas as normas aplicáveis à espécie. Não se evidenciando, assim, a prática de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, mais conveniente se mostra a rejeição da pretendida medida cautelar”.
Para assumir o cargo, Oliveira terá de ser sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.
Assim como as vagas do Supremo Tribunal Federal (STF), o cargo de ministro do TCU tem caráter vitalício até a idade máxima de 75 anos, definida pela Constituição Federal. Jorge Oliveira tem 45 anos e, se for aprovado pelo Senado, pode passar os próximos 30 anos no Tribunal de Contas.
O TCU é composto por nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso. O presidente da República indica outros três – um de forma direta e outros dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU.
