A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são militares. As indicações agora serão analisadas no plenário.
O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.
A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
A ANPD é parte essencial da nova lei, já que deverá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação.
Todos os cinco relatores designados para avaliar as indicações proferiram pareceres favoráveis à aprovação dos nomes. Os indicados foram sabatinados em bloco e responderam, em sua maioria, a perguntas dos internautas.
O único senador a questionar os candidatos foi o presidente da comissão, Marcos Rogério (DEM-RO). Paulo Rocha (PT-PA) e Carlos Viana (PSD-MG) fizeram breves intervenções, mas não perguntaram nada aos postulantes. Houve pouca discussão entre os presentes durante a sabatina.
O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores terão mandatos de cinco, quatro, três e dois anos. Ao fim desta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.
Indicados
O coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, foi o indicado para diretor-presidente do Conselho Diretor da ANPD. O mandato dele será de 6 anos.
Durante a audiência, ele disse que a agência deve autorizar o uso de dados pessoais dos brasileiros, mas com responsabilidade. Ortunho Junior destacou ainda a importância de se construir uma regulação focada nas áreas que criam os maiores riscos para os indivíduos em relação à segurança cibernética.
“A LGPD requer que a ANPD dê orientação sobre vários assuntos como: compartilhamentos de dados, portabilidade de dados, regras para dados sensíveis, boas práticas etc. Os atores precisam de diretrizes escritas sobre como interpretar a lei. Também é importante orientar o mercado sobre os aspectos técnicos”, afirmou.
“Ao elaborar a lei o legislador compreendeu algo fundamental. Por trás dos dados estão as pessoas Esse foi um grande avanço para o país”, destacou o Ortunho Junior.
Completam as indicações para a ANPD aprovadas nesta segunda pela comissão:
- Coronel Arthur Pereira Sabbat, atual diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), indicado para diretor por 5 anos;
- Joacil Basilio Rael, atual assessor da Telebras e engenheiro da computação formado pelo Instituto Militar de Engenharia, indicado para diretor por 4 anos.
- Nairane Farias Rabelo, advogada, indicada para diretora por 3 anos;
- Miriam Wimmer, servidora pública de carreira da Anatel desde 2007 e diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, indicada para diretora por 2 anos.
As principais competências da ANPD são:
- zelar pela proteção de dados pessoais criando diretrizes e normas para as empresas;
- fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD (somente a partir de agosto de 2021, conforme aprovado pelo Congresso);
- tratar de casos de segredos comercial e industrial;
- elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
- estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
ANAC
A Comissão de Serviços e Infraestrutura também aprovou os nomes de cinco indicados à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), incluindo o do escolhido para a presidência da agência, Juliano Alcântara Noman. Se aprovado no plenário, ele substituirá José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz na função.
Noman afirmou durante a audiência que quer “criar um ambiente de cooperação” focado no compliance de segurança, “que é o que mais importa”, na opinião do diretor.
“Fazendo isso e tendo os regulados ao nosso lado eventuais desvio nos seremos mais capaz e teremos mais condições de agir com toda dureza e firmeza que são necessários”, disse Noman.
Noman é servidor efetivo da ANAC, na carreira de Especialista em Regulação de Aviação Civil, desde 2008. Ele tem graduação em Ciências Econômicas e curso de extensão em gestão de infraestrutura aeroportuária pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
Os demais indicados à ANAC são:
- José Luiz Povill de Souza – indicado para o cargo de ouvidor;
- Ricardo Bisinotto Catanant – indicado para o cargo de diretor;
- Rogério Benevides Carvalho – indicado para o cargo de diretor;
- Tiago Souza Pereira – indicado para o cargo de diretor.
A sabatina dos indicados à Anac contou com maior participação dos senadores. Marcos Rogério (DEM-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Carlos Viana (PSD-MG) e Esperidião Amin (PP-SC) fizeram considerações e questionaram os postulantes. Os nomes agora serão analisados no plenário da Casa.
