A Justiça do Distrito Federal negou ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acesso às mensagens captadas pelo hacker Walter Delgatti Netto que tinha sido determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski no dia 28 de dezembro.
A decisão do juiz Waldemar Claudio de Carvalho se deu após ele abrir prazo para que o Ministério Público (MP) se manifestasse. O órgão entendeu que não havia decisão de Lewandowski a ser cumprida
“Tem-se que não consta dos autos nenhuma comunicação oficial pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski para cumprimento incontinenti da decisão, a qual requer providências e zelo a que ela mesma se remete, e de mais complexo aperfeiçoamento se comparado às medidas urgentes e próprias do regime de plantão. E, não constando dos autos comunicação oficial, encaminhada pelo Gabinete do próprio Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski e recebida pela Justiça Federal no Distrito Federal, não há decisão a ser cumprida pelo il. Magistrado da 10a Vara Federal”, disse o MP.
O juiz concordou e disse que cabe ao juiz plantonista decidir apenas sobre medidas urgentes.
“O art. 184 do Provimento COGER – 10126799, que estabelece que o plantão judiciário será limitado ao exame das matérias arroladas expressamente no referido artigo, que se relaciona a pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal”, disse o juiz.
“A razão de ser da vedação é preservar o princípio do juiz natural previsto no art. 5o, LIII, da CF. Do contrário, por via reflexa, sob a roupagem de urgência e suposto perecimento de direito, criar-se-iam distorções no desempenho das competências dos diferentes órgãos judiciais previamente constituídos e competentes para apreciação da matéria através das regras processuais e judiciárias de distribuição de competência e prevenção”, completou.
Diante da negativa, a defesa de Lula ingressou novamente no Supremo Tribunal Federal para que a decisão de Lewandowski possa ser cumprida. Como está de plantão, ela pode ser proferida ainda neste final de semana.
