O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) solicitou nesta segunda-feira, 25, que a prefeitura de Maceió apresente oficialmente o estudo que viabilizou a redução tarifária nas passagens de transporte público municipal. A diminuição de R$ 0,30 foi anunciada pelo prefeito João Henrique Caldas (PSB) na última sexta-feira e começou a valer hoje. O estudo deve ser apresentado em até 48 horas.
Prefeito anuncia redução nas passagens de ônibus e empresários questionam equilíbrio do setor
O pedido feito pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, de Urbanismo e da Fazenda Pública Municipal, atuando com a Procuradoria do Ministério Público de Contas (MPC) está embasado na Lei nº 12.587, de 04 de janeiro de 2012, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que diz, em um dos parágrafos do ofício:
“Tomando conhecimento, pela imprensa, do decreto de V.S.a, reduzindo o valor da tarifa pública de R$ 3,65 para R$ 3,35 , e não tendo visto qualquer informação oficial sobre as justificativas técnicas que subsidiaram o referido reajuste, mesmo louvando a inciativa em prol da modicidade tarifária e seus benefícios para a comunidade usuária do transporte público, mas, ao mesmo tempo, preocupado com o bom funcionamento do sistema de transporte público municipal, o Ministério Público Requisita, com base no art. 8º, V, da já referida Lei 12. 587/2012, que exige publicidade e transparência no atos revisionais, a remessa, no prazo de 48 horas, de cópia dos estudos e ou relatórios técnicos que embasaram redução do valor da tarifa, bem como recomenda que sejam os mesmos publicados para conhecimento de todos”.
O promotor de Justiça, Jorge Dórea, esclarece que o MP/AL é a favor e sempre defendeu a modicidade tarifária, ou seja, o menor preço do valor da passagem, em benefício do usuário. Porém, assim como faz quando o valor da passagem é aumentado, precisa saber as razões técnicas que fundamentaram a redução, como forma de avaliar o seu impacto no equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, esteio para prestação de um bom serviço para a comunidade.
“Porque pedimos isso? Porque uma redução tarifária como essa exige que algumas compensações sejam feitas para que as empresas ofertem um sistema de transporte de qualidade. Quanto mais barata for a tarifa, melhor, isso não temos dúvidas, concordamos, apenas queremos saber os fundamentos técnicos para evitar um colapso futuro. Além de que a transparência e a publicidade dos reajustes, para maior ou para menor, é exigência da lei para que as pessoas entendam porque chegaram a esse entendimento”, conclui o promotor.
