O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (29) uma recomendação para que juízes de todo o país evitem a fixação de multas, sanções e prisões direcionadas pessoalmente a gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de saúde em temas ligados à pandemia de Covid.
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux
O ministro, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), também orientou os magistrados a não determinar bloqueios de verbas e imposição de multa quando ficar demonstrada a impossibilidade de cumprir ordem judicial. Fux citou ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo, de leitos, de oxigênio e de vacinas.
O presidente do CNJ recomendou ainda que magistrados analisem as consequências práticas das decisões que serão tomadas para a área de saúde diante da singularidade do período da pandemia.
O documento defende que “se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais”.
A resolução leva em consideração reclamações feitas por parlamentares e representantes do Executivo na última semana, em encontro de chefes de poderes para discutir o enfrentamento da pandemia.
Fux afirmou que houve queixa quanto a algumas decisões liminares pelo país que não teriam levado em conta a capacidade estrutural dos estados.
O presidente do CNJ e do STF ressaltou que é assegurado aos magistrados a autonomia e independência, mas que pode haver uma sensibilização maior por parte dos juízes, sobre a consequência dessas liminares.
A resolução indica ainda que os juízes devem utilizar um sistema que oferece “auxílio técnico” de profissionais de saúde para o processamento e julgamento de ações ligadas ao tema. Esses especialistas podem avaliar as demandas de urgência usando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecer o respaldo técnico necessário para a tomada de decisão.
Fux afirma que o agravamento da crise sanitária e os impactos sociais decorrentes da pandemia, somados a decisões judiciais que não levem esse cenário em consideração, podem levar à desorganização do sistema de saúde e a uma “ineficiência alocativa”.
“No contexto pandêmico, decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da Covid-19”, afirma a resolução.
