As Varas Criminais da Capital começaram, nesta terça-feira (6), a funcionar no horário da manhã, das 7h30 às 13h30. O atendimento presencial continua suspenso até o dia 30 deste mês, conforme o Ato Normativo Conjunto publicado ontem (5), como medida de prevenção contra a Covid-19. Jurisdicionados e advogados podem entrar em contato com as unidades judiciárias por meio do Balcão Virtual.
A mudança do horário da tarde para manhã foi estabelecida na resolução nº 33, de dezembro de 2020, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Com a alteração, todas as unidades judiciárias que atuam na área criminal do estado passaram a funcionar das 7h30 às 13h30.
A resolução também alterou o horário das audiências de custódia nos dias úteis, que passaram a ser realizadas das 7h30 às 9h, pela Central de Custódia da Capital. É na audiência de custódia que a pessoa presa em flagrante delito é apresentada, em até 24 horas após a comunicação da prisão, ao magistrado.
O juiz analisa se há necessidade de converter para prisão preventiva, se o preso recebe liberdade provisória e se aplica medida cautelar diferente da prisão. Também é na audiência de custódia que é verificado se houve eventual afronta aos direitos do preso, bem como a ocorrência de maus-tratos, servindo como instrumento importante para prevenção e combate à tortura.
