O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio das 1ª, 15ª e 66ª Promotorias de Justiça, com o Ministério Público de Contas (MPC), encaminhou, nessa terça-feira (6), ofício ao chefe do Poder Executivo municipal de Maceió, João Henrique Caldas (JHC) requisitando mais uma vez a apresentação do estudo técnico que comprove o embasamento para a redução no valor da tarifa correspondente às passagens no transporte coletivo de Maceió, bem como solicitaram que se manifeste, de forma similar, sobre o anúncio da concessão da gratuidade aos estudantes.
Para os membros ministeriais torna-se inviável a adoção de tais pronunciamentos, bem como a execução dos mesmos, sem que justificativas sólidas, alicerçadas por um estudo técnico convincente de que não trarão prejuízos ou causarão impactos negativos e que possam afetar outras categorias ou, futuramente, colapsar o sistema.
A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e a Procuradoria Geral do Município informaram ter celebrado um Termo de Administrativo de Protocolo de Intenções junto às empresas concessionárias para estudo sobre o equilíbrio econômico financeiro e readequação tarifária do sistema de transporte de coletivo urbano de Maceió. Porém, apesar de uma das cláusulas do referido termo estipular o prazo máximo de 60 dias para a apresentação do relatório técnico e passado o período vigente sem o seu cumprimento, os ministérios dobraram a preocupação visto que já houve o anúncio de outra implantação pelo prefeito de Maceió, desta vez o anúncio da concessão do passe livre para estudantes.
Assim, por meio do Ofício 002/2021 decidiram requerer ao prefeito de Maceió a remessa das conclusões do estudo técnico a que alude a primeira cláusula do Termo Administrativo do Protocolo de Intenções e também que, caso não estejam inseridas no contexto do estudo técnico envie informações específicas acerca do instrumento normativo, fonte de custeio e estudos técnicos a embasar a gratuidade.
As primeiras informações sobre os estudos para a redução tarifária no sistema de transporte coletivo urbano de Maceió foram solicitadas ao prefeito JHC no dia 2 de fevereiro.
Os representantes das instituições – MPA e MPC – reafirmam não ser contrários a qualquer tipo de benefício ao usuário do serviço de transporte público.
“Pelo contrário, reafirmamos que sempre defendemos a modicidade tarifária e a melhoria do sistema como um todo. O que querem as instituições, no cumprimento das suas obrigações institucionais e, com base na legislação de regência, é saber de forma técnica os fundamentos de tais benefícios. Ou seja, que o Município apresente os cálculos que assegurem o pagamento sem comprometer o sistema”.
A afirmação é dos promotores de Justiça do MPAL, Max Martins, Fernanda Moreira e Jorge Dórea, e do procurador de Contas do MPC, Enio Andrade Pimenta.
