O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) promovem processo seletivo de interessados em compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, responsável por gerir os recursos destinados ao pagamento dos danos sociais e morais coletivos causados à comunidade, direta e/ou indiretamente, em decorrência da extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió (AL).
A formação de um comitê é parte do termo de acordo socioambiental firmado na ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000.
Serão selecionados 10 integrantes, dos quais 6 serão representantes da sociedade civil e 4 serão oriundos de órgãos públicos. Igual número de integrantes será selecionado para compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais na condição de membros suplentes, seguindo a mesma proporção anterior.
Inscrição – O processo seletivo ocorrerá mediante inscrição dos interessados pelo e-mail pral-ascom@mpf.mp.br, no período de 26 de abril a 7 de maio de 2021.
O pedido de inscrição deverá ser acompanhado das razões pelas quais o interessado pretende compor o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, podendo ser explicitadas a especial vinculação com os bairros atingidos, ocupação profissional, envolvimento pessoal ou quaisquer outros motivos relevantes. A ausência das razões invalida o pedido de inscrição.
A seleção dos representantes de órgãos públicos ocorrerá mediante inscrição neste processo seletivo ou, alternativamente, mediante convite dos Ministérios Públicos. A participação no Conselho Gestor dos Danos Extrapatrimoniais será considerada serviço público de natureza relevante, sendo vedada a remuneração de seus membros a qualquer título.
Recursos – O acordo firmado previu o pagamento, por parte da Braskem, de indenização por danos sociais e danos morais coletivos decorrentes do fenômeno de subsidência no valor mínimo de R$ 150 milhões. O desembolso dessa quantia se dará em 5 parcelas anuais no valor de R$ 30 milhões cada, sendo que a primeira já foi depositada.
Entre as atribuições do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais estão: eleger projetos ou ações a serem custeados com os recursos decorrentes da indenização por danos sociais e danos morais coletivos em razão fenômeno de subsidência, no valor mínimo de R$ 150 milhões; observar a necessária vinculação dos gastos com finalidade de reparação de danos sociais e morais coletivos decorrentes do fenômeno da subsidência.
Além de encaminhar os projetos ou ações escolhidas ao MPF, a fim de que providencie a liberação dos recursos junto ao juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, e; providenciar os serviços de auditoria das atividades realizadas com os recursos, bem como a auditoria dos gastos, a serem encaminhados ao MPF e MP/AL.
Confira a íntegra do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
