O PSB e organizações de direitos humanos pediram nesta sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mande o Ministério Público Federal (MPF) investigar se a operação policial no Rio de Janeiro nesta quinta (6) violou uma decisão do próprio STF de 2020.
A operação aconteceu no Jacarezinho, Zona Norte da cidade, e resultou na morte de 25 pessoas. Segundo o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), da Universidade Federal Fluminense (UFF), e a plataforma Fogo Cruzado, foi a operação policial mais letal da história do Rio.
No ano passado, o STF proibiu ações policiais em favelas do RJ durante a pandemia. Diante da operação desta quinta-feira, o PSB e algumas entidades recorreram ao tribunal para que o governo estadual seja obrigado a elaborar um plano de redução da letalidade policial.
O julgamento do recurso está marcado para começar no próximo dia 21, em plenário virtual. Na modalidade, os ministros inserem o voto em um sistema eletrônico, sem a necessidade de uma sessão ser convocada. O prazo para inserção dos votos acaba no próximo dia 28.
Medidas a serem adotadas
Diante disso, além do pedido de apuração pelo Ministério Público, a ação no STF quer que o tribunal mande o MP adotar uma série de medidas:
- impedir que a cúpula da Segurança Pública do Rio de Janeiro ordene operações policiais em comunidades do estado do Rio de Janeiro fora das diretrizes estabelecidas pelas decisões do Supremo tomadas no ano passado sobre o tema;
- que a Secretaria de Polícia Civil apresente informações sobre as denúncias de uso abusivo da força na operação do Jacarezinho;
- que o governo estadual cumpra o que foi estabelecido na decisão da Corte e só permita ações das forças de segurança pública de forma excepcional; e que sejam obedecidas as restrições estabelecidas pelo tribunal, se for necessário realizá-las;
- que o procurador-geral de Justiça determine a revisão de todos inquéritos policiais e procedimentos investigatórios conduzidos pela Polícia Civil, de forma a evitar que novas operações fora dos padrões estabelecidos pela Suprema Corte sejam deflagradas; e que apresente informações sobre investigações em relação a situações de abuso relatadas pelos moradores.
“O que se viu neste dia na favela do Jacarezinho não guarda correlação com qualquer parâmetro concebível de excepcionalidade. As imagens e relatos recolhidos pelos peticionários incluem cenas atrozes de corpos estirados em meio às ruas e vielas da favela, agentes desfazendo as cenas de crime, paredes marcadas de sangue, e até mesmo o registro de um jovem negro morto recostado sobre uma cadeira com a mão inserida em sua boca – o corpo aparentemente manipulado para assumir uma posição de deboche”, afirmou o grupo.
Ainda no documento, o partido e as entidades pedem que o tribunal defina o que pode ser considerado situação excepcional, o critério estabelecido na decisão dos ministros para justificar operações policial em comunidades.
“A ‘absoluta excepcionalidade’, condição imposta por esta Suprema Corte, tornou-se um mero artifício retórico, um dispositivo trivial que ancora quaisquer discursos e práticas das autoridades governamentais”, ressaltaram.
