A versão final do projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil deve ser votada em plenário na Câmara dos Deputados até junho. No texto, há a exigência de que pelo menos um dos responsáveis legais pelo aluno tenha diploma de ensino superior.
Os ministros Milton Ribeiro (Educação) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) participam por conferência de audiência promovida pela Câmara sobre homeschooling
Além disso, os alunos que forem educados em casa devem estar associados a uma escola regular, que fará o monitoramento da aprendizagem. Segundo o projeto, as avaliações periódicas serão bimestrais (para educação infantil) ou anuais (para ensino fundamental ou médio).
Caso o estudante seja reprovado por dois anos consecutivos, perderá o direito ao “homeschooling”.
As normas estabelecidas pelo projeto de lei não satisfizeram todos os apoiadores do modelo de ensino. Ao G1, a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) afirmou que ainda não vai comentar o texto, porque está buscando revê-lo, já que “há uma série de inconsistências que serão debatidas com a relatora”.
Entre as críticas, a Aned menciona a exigência do curso superior para os pais dos alunos. “Se não houver mudanças, nós e a imensa maioria das famílias e organizações irão se manifestar de maneira contrária a essa proposta, pois pior que não ter um lei é ter uma lei ruim que inviabilize a prática”, afirma Rick Dias, presidente da Aned.
O tema é considerado prioritário no governo Bolsonaro, mesmo diante de problemas educacionais que afetam grupos maiores (exclusão digital, déficit de aprendizagem durante a pandemia e evasão escolar, por exemplo).
Principais pontos
Pelo projeto, as famílias que decidirem educar seus filhos em casa deverão obedecer às seguintes normas:
- matricular obrigatoriamente o estudante em escola regular, que fará um acompanhamento do que está sendo ensinado e aprendido;
- entregar relatórios bimestrais a essa escola, mostrando os registros das atividades feitas pelo aluno;
- comprovar que ao menos um dos responsáveis legais pela criança/jovem concluiu o ensino superior;
- apresentar certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital de cada um dos pais ou responsáveis;
- cumprir os conteúdos previstos na Base Nacional Comum Curricular, com a possibilidade de acrescentar mais disciplinas ou conteúdos;
- comparecer a encontros presenciais semestralmente com tutores da escola;
- permitir que o Conselho Tutelar faça inspeções do local onde o aluno aprende;
- garantir a convivência em sociedade.
Para chegar à versão final do projeto, a relatora e deputada Luísa Canziani (PTB-PR) organizou oito debates, entre abril e maio, com especialistas em educação — parlamentares ligados ao assunto, representantes da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), fundações de apoio à infância (Instituto Alana), associações ligadas ao “homeschooling” e pesquisadores da área.
Conversas com bancadas partidárias
A deputada Canziani afirmou nesta segunda (17) que buscará se reunir com as principais bancadas partidárias até o fim da semana, para buscar apoio e ouvir possíveis sugestões de mudanças.
Na terça, ela conversará com representantes do PSL (Partido Social Liberal).
“Se a gente achar que é conveniente fazer alguma alteração, não tem problema nenhum, se for pra melhorar e zelar por essas crianças — não só pelo aprendizado, mas pela integridade física delas”, disse a parlamentar em transmissão on-line.
Debate antigo
Por mais que a educação domiciliar seja uma bandeira da atual gestão, o debate existe há quase três décadas no país: nos últimos 27 anos, projetos de lei foram apresentados para exigir a legalização do movimento. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a educação domiciliar não é inconstitucional, mas precisa de uma normatização para ser permitida.
Três anos depois, em março de 2021, um dos projetos de regulamentação avançou na Câmara, e a deputada Canziani foi nomeada relatora da matéria. Agora, depois dos debates com especialistas e da emissão de um parecer dela, o texto segue para votação.
Críticos x apoiadores
De um lado, há quem alegue que os pais devem ter o direito de escolher como educar as crianças. Do outro, estão especialistas preocupados com as consequências pedagógicas e sociais de manter um aluno fora da escola.
Educadores críticos ao modelo apontam possíveis prejuízos na falta de interação, já que um dos maiores ganhos da escola regular é justamente proporcionar a convivência constante entre pessoas de diferentes universos.
Também afirmam que o ensino domiciliar poderia dificultar a identificação de casos de abuso infantil ou de violência doméstica, que seriam detectados pelos professores na sala de aula convencional.
Mesmo sem autorização, em 2019, mais de 11 mil famílias educavam crianças e jovens fora do ambiente escolar no país, segundo os dados mais recentes da Aned.
