O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (2) a criação de uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Administrativa.
A comissão será composta de 34 titulares e 34 de suplentes. Com a criação, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Ainda não há data para a comissão ser efetivamente instalada.
Enviada em setembro de 2020 pelo governo, a proposta teve a tramitação aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 39 votos a 26.
O presidente da Câmara disse, ainda, que na próxima semana convidará líderes partidários para tratar da tramitação da PEC na comissão especial, “com todos os ajustes que forem necessários”.
“Ressalvando a palavra desta presidência que não admitirá em hipótese alguma nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, os servidores atuais, ao direito adquirido e a tudo que está posto na legislação”, disse em plenário.
“Se essa PEC for aprovada terá efeito de agora por diante, num modelo mais moderno para o sistema público brasileiro que vise tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão.”
Lá, o colegiado analisa apenas se uma matéria apresentada está de acordo com a Constituição. É nesta comissão especial que os deputados vão analisar o mérito (conteúdo) da proposta.
Em seguida, por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC ainda precisa passar por duas votações nos plenários da Câmara e do Senado.
A proposta
As mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.
O texto prevê o fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).
Propõe ainda a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público, e o fim dos chamados ‘penduricalhos’, como licença-prêmio.
O Ministério da Economia estima que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos, e avalia que a proposta é importante para melhorar a capacidade dos estados e municípios de prestarem melhores serviços públicos e elevaram investimentos.
Na CCJ, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três pontos do texto original:
– Proibição de que funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizem qualquer outra atividade remunerada;
– Permissão para que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta (como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras);
– Lista de oito novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).
