A CPI da Pandemia iniciou nesta terça-feira (6) sua décima semana de trabalhos e ouviu a servidora Regina Célia Silva Oliveira, fiscal de contratos no Ministério da Saúde.
Regina Célia foi apontada pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e pelo irmão dele, Luis Ricardo, também servidor do Ministério da Saúde, como a responsável por autorizar e fiscalizar a importação de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin.
Durante a oitiva, a servidora da Saúde disse que não foi pressionada durante o processo de negociação da Covaxin e negou que tenha qualquer relação com o deputado federal e líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
De acordo com Regina Célia, ela foi designada como ‘fiscal de contrato’ em meio à compra da Covaxin, no dia 22 de março. Ainda segundo a servidora, ela autorizou a mudança no quantitativo do primeiro envio de doses porque a justificativa dada pela empresa lhe pareceu “razoável”.
Em diversas oportunidades, a funcionária da Saúde ressaltou que não tomou providências sobre o contrato porque entendia que não cabia a ela fazer isso, e sim a divisão de importação da pasta.
A sessão também foi marcada pela quebra do sigilo telefônico do policial e vendedor de vacinas Luiz Paulo Dominghetti, e pelo anúncio do presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), que a comissão continuará com os trabalhos mesmo que haja recesso parlamentar, com início previsto para 17 de julho.
A servidora do Ministério da Saúde Regina Célia negou que tenha qualquer ligação com deputado federal e líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
“Nunca estive com ele, nunca conversei com ele”, afirmou.
Regina Célia foi nomeada para atuar no Ministério da Saúde – na Secretaria de Vigilância em Saúde – quando Barros era o chefe da pasta, em 2018. Ela, que atuava no ministério desde 2006, já havia passado por outas lotações.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, afirmou que a CPI não vai interromper os trabalhos mesmo que haja recesso parlamentar.
Aziz confirmou a informação enquanto lamentava a morte do amigo e empresário Otávio Raman Neves, nesta terça-feira (6), em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.
“Nos não temos o direito, como senadores e senadoras, de tirar férias enquanto pessoas estão morrendo (…) Nós temos a vida toda para tirar férias”, disse Aziz.
O senador também aproveitou para criticar a depoente, a servidora do Ministério da Saúde Regina Célia, que tirou férias enquanto fiscalizava contratos da pasta para aquisição de imunizantes.
“Agora não dá para tirar férias com pessoas sendo vítimas da Covid pelo negacionismo, pela falta de espírito público, como eu tenho visto aqui, servidores se reunirem em restaurante para tratarem de propina. Como eu vejo a senhora, Regina Célia, que poderia ter feito esse relatório antes de tirar férias (…) Enquanto a senhora estava de férias, enquanto nós — provavelmente — estaríamos no recesso, estaria morrendo gente, senador Randolfe. Por isso, a CPI irá continuar em pleno recesso”, finalizou o senador.
Embora tenha afirmado que dará continuidade aos trabalhos, Aziz não informou se já tratou do assunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O início do recesso parlamentar está previsto para o dia 17 de julho.
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), deferiu uma questão de ordem do senador Rogério Carvalho (PT-PE) que pedia a quebra de sigilo das informações obtidas pela perícia feita no telefone celular do policial militar Luiz Paulo Dominghetti.
Na questão de ordem, Carvalho pede que seja levantado, especialmente, o sigilo da conversa entre Dominghetti e Cristiano Carvalho, representante da Davati Medical Supply no Brasil. Embora a empresa afirme representar a AstraZeneca no país, a farmacêutica inglesa nunca reconheceu a representação.
Na última semana, o policial militar contou à CPI que recebeu uma proposta de propina do Ministério da Saúde ao oferecer doses da vacina AstraZeneca. Na ocasião, ele teve o celular aprendido.
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, criticou a decisão de Aziz e afirmou que o sigilo já tinha sido quebrado por reportagens sobre a CPI. Já o senador governista Marcos Rogério (DEM-RO) reprovou a apreensão do aparelho celular de Dominghetti e desaprovou o levantamento do sigilo.
Questionada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a servidora Regina Célia afirmou que a responsável pela avaliação do invoice (nota fiscal) da compra das vacinas Covaxin é a divisão de importação do Ministério da Saúde.
Segundo a funcionária da pasta — que relatou ser designada para fiscalizar o contrato no dia 22 de março — ressaltou que as questões relaciondas aos valores e especificações do invoice eram de responsabilidade do técnico do setor de importação Willian Amorim Santana.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI, cobrou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que ele esclareça se recebeu os documentos referentes às negociações da aquisição da vacina Covaxin apresentados pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo.
Durante a depoimento, Regina Célia negou as declarações dos irmãos Miranda e afirmou que o contrato para a compra dos imunizantes não previa o pagamento antecipado. Segundo a servidora da Saúde, ela não avaliou o conteúdo do “invoice” (nota fiscal) enviada à pasta para a negociação.
“Vou fazer um apelo ao presidente, senhor Jair Messias Bolsonaro, que aquele pessoal que fica ali no cercadinho pergunte ‘presidente, o senhor recebeu ou não recebeu esse invoice?’ Ou se não, que ele possa nos responder na próxima live”, cobrou Aziz.
Aproveitando-se do momento, o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), lembrou que o presidente da República ainda não se pronunciou sobre o depoimento prestado pelos irmãos Miranda, que revelaram uma reunião com Bolsonaro onde apontaram suspeitas de corrupção na compra das vacinas indianas.
“Ele disse ou não disse aos irmãos Miranda que isso era coisa do líder de governo, do Ricardo Barros? Já são 13 dias hoje em que ele não fala”, perguntou Renan.
Regina Célia disse que não foi pressionada durante o processo de negociação da Covaxin. “Nunca recebi nenhuma pressão em relação a esse processo”, afirmou.
Na semana passada, em depoimento, o irmão do deputado Luis Miranda, Luis Ricardo Miranda, disse ter sofrido pressão para aceitar um invoice [nota fiscal] irregular da aquisição das vacinas.
A servidora do Ministério da Saúde Regina Célia, designada como fiscal do contrato da Covaxin, disse que autorizou a mudança no quantitativo do primeiro envio de doses porque a justificativa dada pela empresa lhe pareceu “razoável”.
Segundo ela, a companhia haveria dito que uma legislação indiana impedia o embarque das 4 milhões de doses. Sendo assim, ela avaliou que não haveria prejuízo em aceitar 3 milhões de doses em um primeiro momento. “Não há embasamento legal, foi uma decisão do fiscal”, disse ela.
A servidora disse ainda que apenas essa determinação coube a ela. A análise quanto ao pagamento antecipado e por meio de uma terceira empresa seria atribuição da divisão de importações.
Durante sua oitiva, Regina Célia revelou que foi designada para a função de fiscal de contrato das vacinas Covaxin no dia 22 de março.
“Só tomei conhecimento desse contrato a partir da portaria de 22 de março. Eu não poderia me manifestar antes disso”, disse a servidora ao responder o relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL). “Então a senhora foi nomeada em meio a operação. Isso é uma informação importante”, disse Renan.
Anteriormente, ela não era responsável pelo contrato, que foi assinado em 25 de fevereiro. Para Renan, o “contrato se arrastou sem fiscal”. Os senadores então consideraram a informação relevante para o andamento das investigações da comissão. “Contrato ficou um mês sem fiscal”, disse o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Segundo Regina Célia, a primeira entrega de doses da Covaxin que deveria ocorrer em 17 de março. No dia 20, segundo o depoimento do deputado Luis Miranda, ele e seu irmão, Luis Ricardo, se encontraram com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para comunicar as supostas irregularidades.
“Ela acaba de prestar uma informação fundamental para essa comissçao. A informação de agora é fundamental, esse contrato ficou sem fiscal durante um mês”, disse Randolfe.
Após o atraso da entrega da primeira remessa das vacinas, prevista para 17 de março, Regina Célia diz ter feito um relatório que apontava “o descumprimento total do contrato”.
O documento foi submetido à Secretaria de Vigilância em Saúde. A data do documento, segundo Regina Célia, é de 23 de junho, portanto, após as denúncias do parlamentar Luis Miranda e seu irmão, que é servidor do Ministério da Saúde.
A suspensão do contrato de compra da vacina Covaxin se deu em 29 de junho. À época, o ministro da Saúde afirmou que não era mais “oportuno importar as vacinas [da Covaxin] neste momento”.
Ainda respondendo o relator Renan Calheiros, a servidora do Ministério da Saúde afirmou que não conhece nem tem relação com o deputado e líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Ela ainda esclareceu as datas de suas nomeações na pasta. “Fui nomeada em um DAS 1 no ano de 2000. Depois fui para um DAS 3 em 2009. Eu ainda não era fiscal. Depois fui cedida para um cargo comissionado técnico na Anatel. Retornei ao ministério da saúde em 2016, fui nomeada pelo ministro Marcelo Castro”, disse.
Segundo ela, a nomeação posterior a 2016 foi para um cargo inferior ao que possuía. “Para um cargo de assistente (…) eu já era fiscal de contrato. Acho que era o ministro Ricardo Barros”, disse.
Ao exibir documentos e contratos de compra da doses da Covaxin, Regina Célia também mostrou um e-mail da empresa representante das vacinas informando um quantitativo menor do que o inicialmente contratado.
“Recebi um e-mail da representante das vacinas falando que não poderíamos receber as 4 milhões de doses porque o valor passaria do que é permitido pela regulamentação da Índia. Então, nós receberíamos três milhões e eles se comprometeram a entregar o restante nas próximas remessas”.
Ela, no entanto, afirmou que não questionou acerca dos valores e do quantitativo menor porque não caberia à ela, que é fiscal de contrato. Segundo a depoente, trata-se de uma competência da divisão de importação do Ministério da Saúde e a prática já teria acontecido em outros contratos da pasta.
“Não cabe a mim. Eu julguei natural porque já passamos por isso em outros contratos. Eu não aceitei o envio da invoice em nome da Madison Biotech. Quem faz o checklist do conteúdo da invoice é a divisão de importação. E eles destacaram esse ponto divergente que o número de 3 milhões de doses estava diferente dos 4 milhões no contrato.”
Ainda durante sua fala inicial, a servidora afirmou que não houve quaisquer pagamentos antecipados pelas vacinas Covaxin. Durante sua apresentação, ela apresentou e-mails e documentos relativos ao contrato dos imunizantes indianos.
A servidora, que é fiscal de contratos na pasta da Saúde, então explica como funciona o processo de fiscalização de contrato no Ministério da Saúde.
“Luis Miranda disse que seria feito um pagamento antecipado, mas tinha uma clausula de que o pagamento seria feito após aprovação da Anvisa. Então não é verdade que teria pagamento antecipado nesse contrato”.
Regina Célia também atua como fiscal dos contratos da Pfizer, do Butantan, da Jassen e da União Química.
Regina Célia iniciou sua fala esclarecendo que nunca foi “apontada em irregularidades” durante seus 26 anos como servidora concursada do Ministério da Saúde.
“Hoje sou fiscal de contrato. É uma função privativa de servidor e exerço desde 2016. São mais de 70 contratos cujas atividades foram fiscalizadas por mim. Nunca figurei como parte de processo disciplinar ou em irregularidades. Estou a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre meu trabalho no âmbito do ministério da saúde”, disse a servidora.
