O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras dos precatórios, prevendo o parcelamento dos pagamentos feitos pela União, informou o Palácio do Planalto nesta segunda-feira.
Segundo nota à imprensa da Secretaria-Geral da Presidência, a PEC permitirá a criação de um fundo alimentado por receitas de vendas de imóveis, dividendos de estatais, concessões e partilha de petróleo que poderão ser usadas no pagamento de precatórios ou da dívida pública federal.
A nota não fez referência a receitas com privatizações, que segundo informações anteriores do governo também estavam sendo consideradas como fonte de recursos para o fundo.
O Planalto confirmou que o pagamento de precatórios de valor superior a R$ 66 milhões poderá ser parcelado em dez parcelas – uma entrada de 15% à vista e nove outros pagamentos.
“Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, diz a nota.
Todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, com uma mudança na regra atual, em que, dependendo da natureza do precatório, a correção se dá pelo IPCA + 6%.
Bolsonaro esteve mais cedo no Congresso para entregar medida provisória com mudanças no programa Bolsa Família. Durante o encontro na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prometeu urgência para análise da MP e também da PEC dos precatórios.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou Bolsonaro, afirmou que, com a PEC, o governo estaria atacando frontalmente o problema dos precatórios e disciplinando a execução do Orçamento.
Com o parcelamento dos precatórios, o governo espera abrir espaço nas despesas limitadas ao teto de gastos para viabilizar um reajuste do Bolsa Família, que está sendo reformulado e rebatizado de Auxílio Brasil. Bolsonaro disse que o valor médio do pagamento será aumentado em pelo menos 50%.
Os precatórios são requisições de pagamentos expedidas pela Justiça depois de o governo ter sido derrotado de forma definitiva em processos judiciais.
O pagamento dos precatórios previsto para 2022 é de R$ 90 bilhões — “o que representa um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018”, destacou a nota do Planalto.
