A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) contra a fixação de prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A ministra é relatora de um pedido apresentado em abril pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), e que já foi negado.
Um recurso àquela decisão vinha sendo analisado pelo plenário virtual da Corte. Entretanto, essa análise foi interrompida por pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski. Isso significa que o recurso passará a ser analisado em sessão presencial do Supremo. A data ainda não foi marcada.
Em seu voto, a ministra destacou que a lei não prevê prazo para análise de pedido de impeachment pela Câmara.
“A ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados, não autoriza o regular trâmite desta ação constitucional pela ausência dos pressupostos postos no sistema”, destacou.
Partidos, parlamentares e entidades protocolam na Câmara pedido de impeachment de Bolsonaro
Ainda segundo a ministra, “compete a ele [presidente da Câmara] analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”.
“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes”, complementou.
