Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários (308) para aprovação de uma emenda à Constituição.
“Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor e patrocinador da proposta.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.
A proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça), a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal) e o segundo turno. De acordo com Arthur Lira, isso deve acontecer ainda nesta quinta ou na terça-feira (9).
Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.
Acordo
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.
Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Motta articularam uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria. Mas o diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, chamou a alteração de “conto do vigário”.
“O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação”, escreveu em uma rede social.
A alteração no relatório é vista por alguns parlamentares como uma manobra no regimento, uma vez que, segundo eles, já não era possível fazer alterações de mérito nesta fase de tramitação. No entanto, em entrevista nesta quarta-feira (3), Lira sustentou que a alteração é regimental.
“Nós não fazemos nada antirregimental”, disse. “Até o início da votação, o relator pode apresentar [emendas]. Se não, nós não estaríamos fazendo”, disse o presidente da Câmara.
Quórum
Ao longo do dia, Lira teve de enfrentar a dificuldade de alcançar um quórum alto para a análise da matéria.
Para garantir um número expressivo de deputados em plenário, Lira esperou até o início da noite para iniciar a votação.
Além disso, um ato da Mesa Diretora permitiu a votação de deputados que estivessem em missão oficial, para permitir a participação de quem participa da COP26 em Glasgow, na Escócia.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, são necessários pelo menos 308 votos para aprovação da matéria. Com isso, votações polêmicas, em geral, dependem de um grande número de deputados na Casa para garantir a aprovação.
Esta é a segunda semana desde que a Câmara retomou as votações presenciais, o que exige a presença dos parlamentares até Brasília.
Antes, devido à pandemia, os deputados podiam votar por meio de um sistema remoto, diretamente dos estados. Na semana passada, a PEC dos Precatórios saiu de pauta devido ao baixo quórum e à falta de consenso.
A proposta
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
elevação de outras despesas obrigatórias;
despesas de vacinação contra a Covid;
vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.
A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Vacinação
Caso seja aprovada ainda esse ano, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e tem potencial para ampliar o espaço dentro do teto de gastos no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.
De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto esse ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.
O valor seria suficiente para pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no Auxílio Brasil ainda este ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.
O próprio relatório prevê que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou “relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico” – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil.
Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte.
Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.
