Câmara de Maceió
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou ação civil pública a fim de questionar o fato da Câmara Municipal de Maceió ainda não ter apreciado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
O pedido – feito pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal – foi acatado pelo Judiciário Alagoano, que determinou que o presidente da Casa Mário Guimarães, Galba Novaes Neto ponha os projeto em votação de forma imediata. Caso a determinação seja descumprida, a pena será de multa diária de R$1mil.
Segundo dados repassados pela promotora de Justiça, Fernanda Moreira, autora da ACP, a LDO está parada no Legislativo desde 14 de maio deste ano. “Antes de fazermos a propositura da ação, expedimos a Recomendação nº 06/2021, em setembro último, para tentarmos resolver o problema extrajudicialmente, no entanto, a Câmara resistiu em acatar a nossa orientação. Vale destacar que a mensagem nº 54/21, onde consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi publicada no diário oficial no dia 17 de maio deste ano, tendo chegado à Câmara Municipal logo em seguida. Ou seja, já são seis meses com o projeto parado, e isso impõe dificuldades à prefeitura para que ela possa organizar o seu planejamento para o ano que vem. Inclusive, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que também já foi encaminhada àquela Casa em outubro, só pode ser discutida após a aprovação da LDO. Ou seja, as duas estão paralisadas”, ressaltou ela.
“Chamo atenção para o fato de que são a LDO e a LOA que definem as prioridades de quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano. Constitucionalmente, elas devem ser apresentadas e votadas no início e no meio do ano, primeiro e segundo semestre, respectivamente. E isso ocorre porque o planejamento do município deve ser feito com antecedência, no entanto, com essa demora da apreciação por parte da Câmara, o orçamento de Maceió acaba sendo prejudicado”, frisou Fernanda Moreira.
Para o Ministério Público, não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essas duas votações. “Estamos praticamente no final do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo. Quero alertar que a não aprovação da LDO e da LOA resulta em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. Por tudo isso, ajuizamos ação e tivemos decisão favorável do Poder Judiciário”, afirmou a promotora de Justiça Fernanda Moreira.
